A ADIN 3609, DO STF, QUE JULGA UMA PEC DO ACRE, PERMITIRÁ
A DEMISSÃO DE 98 MIL SERVIDORES MINEIROS E 230 MIL PAULISTAS
Além de Minas Gerais e São Paulo, que têm, juntos, 328 mil servidores
sem estabilidade, outros 14 Estados estão na mesma situação. Paraíba com 37
mil, Goiás e Pará com 15 mil cada, Acre com 11 mil, Ceará, Bahia, Rio Grande do
Norte e Piauí com 10 mil cada um. Santa Catarina, Distrito Federal, Alagoas,
Amazonas, Mato Grosso e Pernambuco têm entre 3 e 8 mil servidores irregulares
cada um.
O deputado Moisés Diniz
(PCdoB) é vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre. Numa luta
desigual, ele vem há mais de seis meses alertando para o caos que será causado,
no Brasil, com a aprovação, no STF, da ADI 3609, que torna inconstitucional uma
emenda à constituição acreana.
Leia trechos da entrevista,
para entender o caso.
O senhor está
numa luta em defesa de servidores que entraram sem concurso público.
- Sim, mas, quero, antes,
fazer umas comparações. Em termos de cargos comissionados, o Senado tem 4 mil,
a Câmara dos Deputados tem 12 mil e o Governo Federal tem 22 mil. A diferença é
que estes ganham altos salários, enquanto aqueles que eu defendo, na sua
maioria, ganham dois salários mínimos. A título de comparação, o Acre gasta
menos de um bilhão/ano com os seus 33 mil servidores, enquanto os cargos
comissionados no Brasil, em todos os poderes e esferas, consomem 21 bilhões de
reais. Eles também entraram sem concurso público, ganham altos salários e jogam
nos times de quem manda na nação.
Deputado, de
que trata a ADI 3609?
- A ADI 3609 torna
inconstitucional uma PEC que os deputados do Acre aprovaram, porque deputado
estadual não pode emendar lei que venha a ferir a Constituição Federal. A PEC
do Acre efetivava cerca de 11 mil servidores, que entraram sem concurso público
entre 5 de outubro de 1983 e 31 de dezembro de 1994.
Em que fase se
encontra a votação da ADI 3609?
- Falta apenas o voto do
ministro Roberto Barroso. Após esse voto, será publicado o acórdão e aí o
efeito vai ser devastador para todo o Brasil, apesar de estar julgando uma PEC
do Acre.
Como a ADI
3609 atingirá servidores públicos de Minas Gerais?
- O Estado de Minas Gerais tem
98 mil servidores nas mesmas condições dos servidores acreanos. O Governo de
Minas fez um acordo com o Governo Federal, que perdoou uma dívida de 10 bilhões
de reais, mas, impôs uma condição: o Instituto de Previdência de Minas Gerais
assumiu todos esses 98 mil servidores, efetivando-os.
Então a ADI
3609 estenderá seus efeitos aos servidores de Minas?
- Em Minas, a situação é mais
grave, porque foram efetivados servidores que entraram sem concurso público até
o ano de 2006, enquanto no Acre foi até o ano de 1994. Contra esse acordo de
Minas há a ADI 2578 tramitando no STF. Mas, como a ADI 3609, que julga o caso
do Acre, já está em fase final, a sua jurisprudência ferirá de morte o emprego
de 98 mil mineiros.
O mesmo efeito
atingirá São Paulo?
- Sim, a jurisprudência da ADI
3609 atingirá também 230 mil servidores paulistas que, na mesma situação de
Minas, foram efetivados na reforma do seu Instituto de Previdência. A onda
nefasta da ADI 3609 seguirá destruindo empregos por mais quinze Estados e
centenas de prefeituras, câmaras municipais e até tribunais.
Há algum
remédio além da luta no STF?
- Sim, a PEC 54, que tramita
há 14 anos na Câmara Federal poderá efetivar esses servidores, desde que os
grandes Estados entrem na briga para que ela saia das gavetas. Nós do Acre não
temos força política para levar adiante essa batalha.
Quem a PEC 54
garante a efetivação no serviço público?
- Ela efetiva quem entrou
entre 5 de outubro de 1983 a 5 de junho de 1990, período este referente a um
ano e meio que os juristas consideram necessário para adequação da Constituição
Federal.
Então, quem
foi contratado sem concurso após essa data poderá ser demitido?
- Depende da capacidade de
mobilização das bancadas dos Estados atingidos. É possível incluir uma emenda
de plenário, aonde se defina uma data mais elástica para proteger milhares de
empregos.
Há muita
crítica a essa PEC, que foi batizada de ‘trem da alegria’.
- De fato, ela era um ‘trem da
alegria’, com as emendas que foram sendo incorporadas. Todavia, essas emendas
foram todas retiradas. Para se ter uma ideia, havia emendas que efetivavam
assessores parlamentares com dez anos ininterruptos de serviço. Uma
imoralidade. Hoje a PEC 54 está limpa, não tem mais nenhuma indecência
incorporada e não causa despesa nova, apenas protege quem já está trabalhando.
Quais Estados
têm servidores nessa situação?
- São Paulo tem 230 mil
servidores nessa situação e os efetivou através do modelo mineiro. A Paraíba
tem 37 mil. Pará e Goiás, 15 mil cada. Ceará, Bahia, Rio Grande do Norte e
Piauí têm 10 mil cada um. Há ainda servidores nessa situação espalhados por
Santa Catarina, Distrito Federal, Alagoas, Amazonas, Mato grosso e Pernambuco.
Há outras instituições
públicas. Além dos governos estaduais?
- Sim, há prefeituras, câmaras
municipais e até tribunais. Isso representa um período que queremos passar a
limpo, sem caça às bruxas, preservando a estabilidade familiar e econômica das
pessoas e garantindo o alto interesse social e a segurança jurídica que esses
empregos representam.
Mas, essas
pessoas não tomaram o emprego de outras, que poderiam ter passado num concurso
público?
- Aqui no Acre, os mais novos
nessa situação têm 19 anos de serviço, construíram uma estabilidade econômica e
familiar, a maioria não tem mais condições e nem idade para enfrentar uma
faculdade ou um concurso, muitas gastam parte do salário com remédios. Todas
pagam INSS, FGTS e muitas pagam Imposto de Renda e nenhuma está ferindo a lei
de responsabilidade fiscal.
Quais os
próximos passos que o senhor pretende dar?
- Envolver os políticos e os
sindicalistas dos Estados que estão na mesma situação do Acre, especialmente os
mais poderosos. Acho que os políticos e os sindicalistas de São Paulo e de
Minas devem acordar, junto com os outros Estados, porque a lâmina da ADI 3609,
por jurisprudência, vai ferir também os empregos de seus servidores. É hora de todo
mundo se ajudar.
MOISÉS DINIZ LIMA
Vice-presidente da Assembleia Legislativa
e membro da Academia Acreana de Letras
Nenhum comentário:
Postar um comentário