O SILÊNCIO PERIGOSO DE UMA ADIN

A ADIN 3609, DO STF, QUE JULGA UMA PEC DO ACRE, PERMITIRÁ
A DEMISSÃO DE 98 MIL SERVIDORES MINEIROS E 230 MIL PAULISTAS

O deputado Moisés Diniz (PCdoB) é vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre. Numa luta desigual, ele vem há mais de seis meses alertando para o caos que será causado, no Brasil, com a aprovação, no STF, da ADI 3609, que torna inconstitucional uma emenda à constituição acreana.

Leia trechos da entrevista, para entender o caso.

O senhor está numa luta em defesa de servidores que entraram sem concurso público.

- Sim, mas, quero, antes, fazer umas comparações. Em termos de cargos comissionados, o Senado tem 4 mil, a Câmara dos Deputados tem 12 mil e o Governo Federal tem 22 mil. A diferença é que estes ganham altos salários, enquanto aqueles que eu defendo, na sua maioria, ganham dois salários mínimos. A título de comparação, o Acre gasta 900 milhões/ano com os seus 33 mil servidores, enquanto os cargos comissionados no Brasil, em todos os poderes e esferas, consomem 21 bilhões de reais. Eles também entraram sem concurso público, ganham altos salários e jogam nos times de quem manda na nação.

Deputado, de que trata a ADI 3609?

- A ADI 3609 torna inconstitucional uma PEC que os deputados do Acre aprovaram, porque deputado estadual não pode emendar lei que venha a ferir a Constituição Federal. A PEC do Acre efetivava cerca de 11 mil servidores, que entraram sem concurso público entre 5 de outubro de 1983 e 31 de dezembro de 1994.

Em que fase se encontra a votação da ADI 3609?

- Falta apenas o voto do ministro Roberto Barroso. Após esse voto, será publicado o acórdão e aí o efeito vai ser devastador para todo o Brasil, apesar de estar julgando uma PEC do Acre.

Como a ADI 3609 atingirá servidores públicos de Minas Gerais?

- O Estado de Minas Gerais tem 98 mil servidores nas mesmas condições dos servidores acreanos. O Governo de Minas fez um acordo com o Governo Federal, que perdoou uma dívida de 10 bilhões de reais, mas, impôs uma condição: o Instituto de Previdência de Minas Gerais assumiu todos esses 98 mil servidores, efetivando-os.

Então a ADI 3609 estenderá seus efeitos aos servidores de Minas?

- Em Minas, a situação é mais grave, porque foram efetivados servidores que entraram sem concurso público até o ano de 2006, enquanto no Acre foi até o ano de 1994. Contra esse acordo de Minas há a ADI 2578 tramitando no STF. Mas, como a ADI 3609, que julga o caso do Acre, já está em fase final, a sua jurisprudência ferirá de morte o emprego de 98 mil mineiros.

O mesmo efeito atingirá São Paulo?

 

- Sim, a jurisprudência da ADI 3609 atingirá também 230 mil servidores paulistas que, na mesma situação de Minas, foram efetivados na reforma do seu Instituto de Previdência. A onda nefasta da ADI 3609 seguirá destruindo empregos por mais quinze Estados e centenas de prefeituras, câmaras municipais e até tribunais.

 

Há algum remédio além da luta no STF?

- Sim, a PEC 54, que tramita há 14 anos na Câmara Federal poderá efetivar esses servidores, desde que os grandes Estados entrem na briga para que ela saia das gavetas. Nós do Acre não temos força política para levar adiante essa batalha.

Quem a PEC 54 garante a efetivação no serviço público?

- Ela efetiva quem entrou entre 5 de outubro de 1983 a 5 de junho de 1990, período este referente a um ano e meio que os juristas consideram necessário para adequação da Constituição Federal.

Então, quem foi contratado sem concurso após essa data poderá ser demitido?

- Depende da capacidade de mobilização das bancadas dos Estados atingidos. É possível incluir uma emenda de plenário, aonde se defina uma data mais elástica para proteger milhares de empregos.

Há muita crítica a essa PEC, que foi batizada de ‘trem da alegria’.

- De fato, ela era um ‘trem da alegria’, com as emendas que foram sendo incorporadas. Todavia, essas emendas foram todas retiradas. Para se ter uma ideia, havia emendas que efetivavam assessores parlamentares com dez anos ininterruptos de serviço. Uma imoralidade. Hoje a PEC 54 está limpa, não tem mais nenhuma indecência incorporada e não causa despesa nova, apenas protege quem já está trabalhando.

Quais Estados têm servidores nessa situação?

- São Paulo tem 230 mil servidores nessa situação e os efetivou através do modelo mineiro. A Paraíba tem 37 mil. Pará e Goiás, 15 mil cada. Ceará, Bahia, Rio Grande do Norte e Piauí têm 10 mil cada um. Há ainda servidores nessa situação espalhados por Santa Catarina, Distrito Federal, Alagoas, Amazonas, Mato grosso e Pernambuco.

Há outras instituições públicas. Além dos governos estaduais?

- Sim, há prefeituras, câmaras municipais e até tribunais. Isso representa um período que queremos passar a limpo, sem caça às bruxas, preservando a estabilidade familiar e econômica das pessoas e garantindo o alto interesse social e a segurança jurídica que esses empregos representam.

Mas, essas pessoas não tomaram o emprego de outras, que poderiam ter passado num concurso público?

- Aqui no Acre, os mais novos nessa situação têm 19 anos de serviço, construíram uma estabilidade econômica e familiar, a maioria não tem mais condições e nem idade para enfrentar uma faculdade ou um concurso, muitas gastam parte do salário com remédios. Todas pagam INSS, FGTS e muitas pagam Imposto de Renda e nenhuma está ferindo a lei de responsabilidade fiscal.

Quais os próximos passos que o senhor pretende dar?

- Envolver os políticos e os sindicalistas dos Estados que estão na mesma situação do Acre, especialmente os mais poderosos. Acho que os políticos e os sindicalistas de São Paulo e de Minas devem acordar, porque a lâmina da ADI 3609, por jurisprudência, vai ferir também os empregos de seus servidores. É hora de todo mundo se ajudar.