domingo, 11 de janeiro de 2015

O QUINTO MANDAMENTO


Moisés Diniz*

Nesses meus desassombrados cinquenta anos, já assisti dezenas de ataques terroristas, letais, dolorosos, inexplicáveis, humanamente doentes, pavorosos. Da mesma forma como já assisti dezenas de ataques militares que destroçaram cidades, mesquitas, escolas, hospitais, mataram mulheres grávidas, idosos e crianças, letais, dolorosos, inexplicáveis, humanamente doentes, pavorosos.

E a cada ataque militar, a cada lamento de crianças dilaceradas ou de seus pais, com angústia de fazer chorar, eu lia artigos luxuosos de intelectuais doentes, tentando explicar o ataque, encontrar um jeitinho sem-vergonha de legitimar a morte que se espalhava sob os estilhaços dos fuzis dos marines criminosos ou de drones mortais.

Havia um pântano intelectual aonde esses lobos das letras devoravam suas ovelhas africanas, palestinas ou islâmicas. Eles se assumiam como intelectuais conservadores, outros, de direita, opostos a um mundo que trouxesse algum sobrenome que falasse de islamismo, de terceiro mundo, de nacionalismo, de socialismo ou de movimentos de guerrilha (uma espécie de guerra permitida aos mais fracos) ou de qualquer resistência dos povos oprimidos, colonizados, escravizados, famintos e doentes.

Quem lia aqueles artigos doentes, apodrecidos, dementes, se exasperava, mas, sabia que era ‘normal’ aqueles textos de esgoto, pois vinham de gente que conseguia encontrar argumentos até para o holocausto nazista ou para as ditaduras militares e suas carnificinas. Arrancar Saddam Hussein de um buraco, como um rato, e depois enforcá-lo, no YouTube, provocou glamour nas altas rodas sociais, até naqueles que, no seu país, são contra a pena de morte.

Agora, nós estamos mais incomodados, mais desconfiados, mais tristes. É que os artigos que eu estou lendo pertencem a intelectuais que, até outro dia, viam na vida humana o bem maior do universo. E a sua argumentação era forte porque suas letras nasciam do ventre da esperança humana e de suas dores profundas. Eram intelectuais de esquerda, protegiam nossa gente perdida e seviciada pelos quatro cantos do planeta, com sua escrita poderosa, iluminada e humanista.

E por que estão a escrever sobre o assassinato de jornalistas do Charlie Hebdo de um jeito novo, perverso, como faziam seus adversários intelectuais, construindo argumentos para explicar o crime? O que angustia é que são muitos e muito respeitáveis. Apresentarei, aqui, apenas os mais perspicazes.

O ex-padre Leonardo Boff escreve o artigo ‘Je ne suis pas Charlie: Eu não sou Charlie’ (https://leonardoboff.wordpress.com/2015/01/10/eu-nao-sou-charlie-je-ne-suis-pas-charlie/), em indisfarçável contraposição ao movimento ‘Je Suis Charlie: Eu sou Charlie’.

Leia e constate, a base do artigo é encontrar uma explicação para o que aconteceu. A sua profunda teologia, apesar de amorosa, sem querer, visita os cemitérios e leva o leitor comum a duvidar de que a vida humana é suprema em qualquer situação. Talvez, porque o nobre escriba tenha vivido muito tempo explicando a morte de Abel, o afogamento de quase toda a raça humana no dilúvio ou as terríveis pestes egípcias, que incluíram até a morte de uma criança inocente, o filho do faraó, apesar de padres e pastores atuais sempre entenderem de outro jeito.

O artigo do ilustre Leonardo Boff ficou meio que com cheiro de incenso. Na verdade, amigo doutor da lei, me desculpe a comparação. Mas, ficou meio esquisito, como aquela tese vilã, de que a mulher que usa minissaia está pedindo para ser estuprada. Eu fico pensando como o senhor vai abordar, a partir desse artigo, a questão do aborto, porque há mulheres que matam seus fetos e usam argumentos assemelhados. No prisma da ofensa, o que é mais grave? Uma charge que ofende Muhammad ou um estupro? Os dois podem legitimar a morte?

Os artigos brotam como lagartas velhas vestidas de anjos novos. José Antônio Lima, escrevendo o editorial da prestigiada revista Carta Capital (http://www.cartacapital.com.br/internacional/charlie-hebdo-a-culpa-da-arabia-saudita-3209.html), vai logo proclamando: ‘Charlie Hebdo: a culpa (é) da Arábia Saudita’, introduzindo o petróleo e a geopolítica nas causas dos assassinatos, talvez, o assunto que já tenha mais produzido teses de doutorado no planeta.

E eu, um pobre leitor do norte do Brasil, pensava que esses intelectuais soubessem que o petróleo já produziu mais mortes do que dois milhões de dilúvios (levando-se em conta a população do tempo de Noé), cevou ditadores com base no soldo dos países ricos e importadores de óleo cru (como EUA e Europa) e depois os descartou e os exterminou como ratos, enforcando Saddam Hussein e executando Muammar Gaddafi e alimentou o ódio que produz os terroristas de todo tipo e suas vestes de dinamite.

Só não acreditava que esses intelectuais, com a sua história e o seu conteúdo, escreveriam tantas teses para explicar os assassinatos, ao tempo hábil de depositar suas laudas nos caixões ainda abertos dos jornalistas do Charlie Hebdo. Que compreenderiam que qualquer intelectual, qualquer homo erectus deveria condenar com veemência (sem mas ou todavia) esse ataque terrorista e, com mais rigor, olhar para o alvo central dos disparos letais: a liberdade de expressão, mesmo que seja do tipo mais hostil.

A fila é longa, conceituada e ilustre, mas, eu vou encerrar com aquele que construiu o mais engenhoso dos argumentos, talvez, o que traz mais novidade sobre o atentado, que ele chama de meta-terrorismo: Wilson Roberto Vieira Ferreira, que escreveu, no Portal Fórum: ‘O atentado ao Charlie Hebdo foi um filme mal produzido? (http://www.revistaforum.com.br/cinegnose/2015/01/09/o-atentado-ao-charlie-hebdo-foi-um-filme-mal-produzido/).

A base do artigo é a conspiração, altamente padronizada e eficiente, aonde o poder dos grandes capitalistas ocidentais e de seus governos organizam o atentado, com o fim último, a grosso modo, de ressuscitar o desgastado François Hollande, oxigenar eleitoralmente a extrema-direita de Marine Le-Pen e até abrir as portas, como ocorreu com o 11 de setembro em relação ao Iraque e ao Afeganistão, para que os EUA possam bombardear e controlar militarmente o Iêmen, aonde se situa o estreito de Bab el-Mandeb, um dos sete pontos que os norte-americanos consideram gargalos para o transporte de petróleo.

Sobrou até para a imprensa brasileira que, segundo esse engenhoso argumento, estaria utilizando o atentado ao Charlie Hebdo para desconstruir a tentativa de regulação da mídia. Eu fico pensando (Deus me livre desses meus pensamentos), se esse intelectual estivesse, naquela hora fatídica do atentado, escrevendo o seu artigo na sede do Charlie Hebdo.

Como se vê, o problema não está na argumentação, porque, se quiséssemos, publicaríamos mais uma centena de artigos e argumentos não faltariam, essencialmente, para a morte do humanismo que nos alimentou nesses anos. E ele não foi ingênuo, foi radical, porque era a alma gêmea de nossas letras revolucionárias, a fonte da juventude de nossas utopias, a espiritualidade que protegia nossos versos indóceis e até, muitas vezes, próximos da letalidade.

Agora, com a tentativa de explicar a morte, de transformar em gelo o sangue dos jornalistas franceses (ásperos, irreverentes, teimosos), nós vamos ter dificuldade de ser diferente, de continuar entendendo a engrenagem da morte imperialista, mas, capazes de nunca abraçar, nem com as letras, a irracionalidade dessa gente infame do EI, do Exército islâmico e de seus iguais.

O que esses intelectuais disseram quando tentaram assassinar o Papa João Paulo II? E, se um maldito atentado terrorista atingisse a casa de descanso de Fidel Castro ou o palácio indígena de Evo Morales? Qual seria o argumento se, lamentável e perversamente, um atentado terrorista atingisse um de seus familiares? Apelação argumentativa? Acho que não, apenas uma indelével nódoa boa, que grudou em mim, do tempo em que defender a vida era a marca do nosso humanismo.

Contra o terror não tem conversa, não tem tese de doutorado e nem poesia. Venha de onde vier, tenha a causa que tiver, deve ser combatido com a energia inconfundível das liberdades civis e da força do Estado de direito, seja de esquerda, seja de direita, e levantar as multidões.

 * Moisés Diniz é membro da Academia Acreana de Letras e autor do livro O Santo de Deus.  

quarta-feira, 31 de dezembro de 2014

NO CORAÇÃO DE 2015


O ano que vem será maior do que esse que morre, esse terrível ano que me levou o emprego e as minhas catedrais, a mulher que eu amava e os meus navios de guerra, a casa financiada, meus jardins e minhas rosas, os amigos que não me viam sem carro e cheque especial, a esperança escatológica, que de lógica não tinha nada, de perdoar minhas dores no colo divino de todos os anjos.
 
O ano que vem não pode ser menor do que esse que se despede, esse bendito ano que me manteve vivo, sem aids, hanseníase, verminose, psoríase, morte de avião, no fogo, no trânsito, na água, encurralado pelos traficantes, balas perdidas, a morte precoce que embruteceu o mundo e derramou lágrimas de um milhão de mães e irmãs.
 
Um ano bom que eu não soube guardar as manhãs que ele me ofereceu, as madrugadas para amar em silêncio, as tardes mornas para erguer amigos e cada entardecer para convencer os meus inimigos de que o ódio não é maior do que algumas gotas de chuva ácida, demônios perdidos e lixo.
 
Vou entrar na porta iluminada de 2015 como um mendigo que implora o alimento e a afeição, cheio de salmos nos lábios, como se um profeta me dissesse aonde se encontra a morada sagrada dos deuses que constituíram meus rins e o meu cérebro de antropoide que não ama mais do que uma formiga ou um lobo.
 
Olharei para os meus calcanhares para tirar a prova do meu egoísmo e da minha profunda letargia em amar aqueles que precisam de amor, atrofiado na minha oração mendicante que implorou aos céus para que o meu corpo tomado de vermes fosse limpo, sob as bênçãos do meu padroeiro, nas águas santas do meu último rio.
 
Lembrarei da mensagem dos purgatórios de que um pecado nem tão grave e nem tão leve cabe na palma da mão paternal de Deus e o único incômodo que traz é o tempo que os anjos levam entre o inferno e os céus para conhecer a angústia nos olhos de Lúcifer quando perde uma alma do mundo dos filhos do sol.
 
Lembrarei aos poderosos de todos os tipos de palácios de que o sol desde sempre divide com a chuva a magia eterna de aquecer e fecundar, que a sua energia e o seu acalanto tocando as folhas das pequeninas árvores são eternos porque são simples, porque são naturais, porque são belos.
 
Assim, eu amarei os pequeninos que sangram sob a chuva imemorial da exploração humana que, na verdade, nasceu com a expropriação do universo e de seus bens naturais, como uma bruxa criada pela imaginação dos homens que se apropriaram do néctar dos deuses e das frutas do jardim de Éden e entregaram aos filhos da sombra a miséria humana e suas indisfarçáveis sevícias.
 
E que nenhum demônio da condição humana venha me dizer em que igreja eu devo me ajoelhar e para qual anjo padroeiro eu preciso pagar as minhas silenciosas promessas e sob os pés de quantas mulheres santas eu posso entregar meus desejos perdidos e meus dízimos.
 
Contemplarei os homens na sua essência, capazes de amar e de odiar, de abraçar e de matar o semelhante, de perceber um tiroteio na periferia e uma abelha distribuindo mel sem pagamento à vista e nenhuma promessa de que a sua floresta profunda não será dizimada.
 
Guardarei meu tempo, nem que seja apenas um pedaço de preciosos minutos dourados de lua, para pedir perdão àqueles que pagam o pão e o agasalho dos meus e lhes direi que não desisti de ser justo, mesmo sabendo que a justiça não paga os crimes dos homens infames.
 
No coração de 2015 eu vou aportar o meu barco primitivo e carregado dos tesouros que trago de 2014, grato pelas dores e pelas angústias que me fizeram mais próximo dos anjos, quando me afastaram dos demônios que me cercavam como se eu fosse um rato, e me ensinaram o caminho sagrado da ressurreição.
 
Guardarei cada minuto de 2014 porque eles compõem a infinita sinfonia da vida eterna, da cósmica matéria que constituiu meus pulmões, meu fígado e minha digital de homo sapiens, mesmo que alguns deles tenham me aproximado do inferno e tornado refém a minha alma de peregrino.
 
No coração de 2015 vai dormir meu desejo insatisfeito de 2014 e minhas vontades que se fizeram luz e velas nas catedrais e risos de escárnio e prazer em todos os prostíbulos, como se todas as agonias do homem pudessem receber acolhida.
 
Que o universo caiba no seu coração de 2015.

São os votos da minha pequena e amada família
(Moisés, Jurgleide, Jurgleivaldo, Raifran, Paulo, Ísis, Lis, Ínia e Marina)



sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

Eu não me vejo entre CARTA MAIOR e VEJA



Se o assunto for polêmico, as duas revistas se posicionam pelas pontas, exagerando na tentativa de fazer o gol a qualquer custo, desprezando o juiz e a arquibancada.

Se for o governo Dilma, VEJA só encontra crimes e CARTA MAIOR só encontra acertos. A Venezuela é um paraíso para CARTA MAIOR e um campo de concentração para VEJA.

Petrobras, Cuba, Bolsonaro, mst, agronegócio... É sempre uma posição extremada, destituída de qualquer tolerância, de qualquer raciocínio que enxergue algo bom ou algo ruim ao mesmo tempo.

É o Céu ou o Inferno, o dia ou a noite. Esse modelo pode até ser compreensível no período eleitoral, quando se exacerbam as opiniões e as posições. Mas, não cabe no cotidiano do Brasil.

Um país democrático se desenvolve com tolerância, uma ideia só vence de forma sustentável se não tratar a outra ideia como candidata a cadáver, se soube aproveitar pedaços do que se construiu de bom no outro lado do muro.

Esse modelo maniqueísta se transfere para políticos que precisam de luz para clarear a sua sombra. Marcos Feliciano ou Jean Wyllys, Maria do Rosário ou Bolsonaro. Só quatro exemplos. Cada um precisa de grito, de posição extremada, porque na convivência e nos respeito ao divergente, eles desaparecem, porque não são maiores do que a sua biografia.

Então, a plateia grita, joga flores ou ovos nos gladiadores, riem, destilam também ódio nas redes sociais. E o Brasil vai perdendo, olhando com medo para os lugares aonde esse modelo doente tornou-se morte, ataques suicidas, desespero.

E, cada vez mais, eu me convenço: quanto maior o grito, menor o argumento, quanto mais sofisticado o espetáculo, mais pálido o conteúdo

Eu prefiro o caminho do meio, como a corda do violão, que, se apertar demais, quebra, se afrouxar muito, não tem melodia.

sexta-feira, 14 de novembro de 2014



NÃO HÁ SAÍDAS PELAS EXTREMIDADES

O Congresso do Brasil está cada dia mais conservador, porque quem tem condições de ajudar a eleger congressistas populares, age como se não tivesse sido eleito pelas forças populares.

A esquerda no poder no Brasil, há bastante tempo, não faz nenhuma política para fortalecer os partidos populares, as organizações sociais, especialmente aquelas que sempre defenderam, inclusive com a vida de seus membros, os direitos fundamentais do povo.

No poder, a esquerda não fez nenhuma política que dotasse de instrumentos de comunicação de massas aquelas instituições que poderiam enfrentar a poderosa mídia conservadora que, agora, golpeia até a respiração de quem quer avançar.

A reforma agrária da esquerda foi vexatória e digna de silêncio. A reforma urbana? Olhem aonde foram erguidas as casas do povo dos programas sociais nas grandes cidades. O povo está cada dia mais distante, geograficamente, dos centros de acesso aos equipamentos sociais e públicos. Há uma exceção no Acre, com o Cidade do Povo, que merece ser estudada pelos urbanistas do Brasil.

A esquerda teve tempo e não fez a sua lição básica: se consolidar, estruturar uma logística de combate sólida, melhorar o coração dos aliados, florescer na simpatia popular.

Esquerda que elege a presidente numa disputa apertada, com congresso conservador mais ainda e metade da sociedade e a mídia toda em pé de guerra, precisa construir caminhos pelo meio. As extremidades agora são letais.

É preciso, primeiro, barrar a sandice reacionária atual, com muito trabalho e firme debate nas redes sociais e toda mídia que se dispuser. Não é hora de radicalização. É tempo de retomar o controle da situação.

Quando acalmar os ânimos e a esquerda retomar o controle da situação, cuide de fazer o dever de casa, que já está atrasado, ou, então, peça ao padre para mudar o nome do menino, porque esquerda não será mais.

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

AÇÃO POPULAR CONTRA ANEEL


EXCELENTÍSSIMO Sr. Dr. JUIZ DA ...ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE
 

“Não se envergonhe de perguntar, camarada!

Não se deixe convencer

Veja com seus olhos!

O que não sabe por conta própria

Não sabe.

Verifique a conta

É você quem vai pagar.

Ponha o dedo sobre cada item

Pergunte: O que é isso?”

(“Elogio do Aprendizado”, Bertold Brecht)


MOISÉS DINIZ LIMA, brasileiro, casado, deputado estadual, portador do título eleitoral nº 5523124/37, zona 005, seção 0011 (doc. 01), residente e domiciliado em Rio Branco - Acre, Residencial Viena, rua Gênova, nº 50, casa 4, bairro Jardim Europa, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., no uso e gozo de seus direitos civis e políticos, com base no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, e no art. 1º, da Lei nº 4.7171/65, propor

 
AÇÃO POPULAR

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

 
Contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), CNPJ - 02.270.669/0001-29, SGAN 603, módulo J, Brasília, Distrito Federal, CEP 70830-110, mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

 

DOS FATOS


Os consumidores residenciais, atendidos pela distribuidora Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), terão um aumento de 16,58%. A distribuidora atende a 226 mil unidades consumidoras localizadas em 22 municípios do estado. A revisão tarifária foi aprovada em 26 de novembro de 2013, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Já as indústrias terão uma redução de 4,68% nas tarifas;

 

DO DIREITO

 
O inciso LXXIII do art. 5º, CF, prescreve que:

 

"Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência";

 

No art. 1º da Lei da Ação Popular – LAP (Lei 4.717, de 29.6.1965) está enunciado que:

 

 "qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos";

 
                                               A ANEEL alterou administrativamente, sem a aprovação de lei, a maneira de distribuir os custos de prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica entre os usuários de alta e baixa tensão (residenciais);

 
                                               Com a alteração promovida pela ANEEL, os consumidores de baixa tensão (residenciais) do Acre passaram a ter reajustes positivos e os usuários de alta tensão passaram a ter uma redução na tarifa. Os critérios da ANEEL são injustos, desproporcionais, irracionais e atingem, de morte, a frágil economia familiar dos acreanos;

 
                                               A mudança na metodologia da ANEEL traz um enorme prejuízo aos consumidores residenciais e praticamente anula a redução tarifária concedida pela MP 579. Os consumidores residenciais são a parcela mais indefesa e o elo mais fraco dessa corrente e não podem ser utilizados para subsidiar outros grupos tarifários;

 
Os consumidores residenciais do Acre se constituem de brasileiros, funcionários públicos estaduais e municipais, em sua grande maioria, de trabalhadores da iniciativa privada e de cidadãos cobertos por programas sociais, como o Bolsa Família;


Em nenhum dos setores citados, no parágrafo anterior, houve aumento de seus salários, no período que compreende a revisão tarifária da ANEEL, que pudesse cobrir esse aumento abusivo e lesivo à economia popular dos acreanos;
 

Observe ainda que, no período que compreende a presente revisão tarifária, mais de 2/3 (dois terços) do Acre tiveram a sua matriz substituída por energia hidrelétrica, ficando abastecidos com óleo diesel apenas oito municípios do Vale do Juruá, o que significa afirmar que houve uma redução drástica de custos para a ELETROACRE, podendo ter chegado a mais de 50% (cinquenta por cento);


Os brasileiros que residem no Acre, há mais de três mil quilômetros de distância dos grandes centros industriais, amargam os preços mais altos do país, quando diz respeito às mercadorias que chegam em carretas, que atravessam o Brasil, para chegar até aqui;

 
Os produtos industrializados, quando chegam ao Acre, sofrem uma majoração insuportável, devido os altos custos de transporte e de logística, tornando a vida dos consumidores um calvário econômico insustentável;

 
Apesar de sermos um Estado sem industrialização, seguimos protegendo nossos recursos naturais, enquanto Estados próximos, no Norte e no Centro-Oeste devastaram acima de 30% de sua cobertura florestal;

 
Apesar disso, não recebemos nenhuma compensação financeira e fomos surpreendidos por este nefasto presente de Natal da ANEEL, que reajustou as nossas tarifas residenciais em 16,58%;
 

Ademais, a ANEEL não tem tomado nenhuma providência em relação às constantes e demoradas quedas de energia no Acre, produzindo inestimáveis prejuízos aos consumidores residenciais e comerciais;


Os prejuízos dos consumidores acreanos, decorrentes dessas constantes quedas de energia elétrica, somam milhões de reais e exigem um posicionamento urgente da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no sentido de ressarcir os acreanos prejudicados, tendo por base as reclamações no PROCON do Acre.

 
DOS REQUISITOS DA AÇÃO POPULAR

Instrumento da cidadania, a Ação Popular imprescinde da demonstração do prejuízo material, posto visar, também, os princípios da administração pública, mormente o da moralidade pública, como já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal. Para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos e aos cidadãos, não é ofensivo ao inc. LXXIII do art. 5.º da Constituição Federal, norma esta que abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico.

No presente caso, então, aliada à real possibilidade iminente de prejuízo ao Erário aos contribuintes, temos que o princípio da moralidade está sendo severamente afetado, mormente em época de cortes orçamentários no nosso País, com a previsão de milhões de desempregados.

DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

Considerando que já se encontra adiantada a majoração da energia elétrica instituída pela ANEEL, inegável a necessidade de que a tutela jurisdicional seja prestada em tempo hábil a evitar o pagamento das contas e o respectivo dispêndio de recursos públicos e do cidadãos. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e;

I) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II) fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Assim, a vasta veiculação em imprensa nacional e a própria confirmação da ANEEL, de majorar a tarifa de energia marcam, inarredavelmente, a prova inequívoca, bem como atenta ao princípio da moralidade administrativa e o da proporcionalidade, princípio expressos a serem seguidos na Administração Pública, no caput do art. 37, da Constituição Federal.

Na jurisprudência, também, resta sedimentada a possibilidade de concessão de tutela antecipada em ações populares.

Ademais, uma vez não concedida a medida, ainda haveria outros problemas como a dificuldade de reembolso futuro por parte dos cidadãos, tendo em vista que o não pagamento das contas de energia majoradas poderia ocasionar a interrupção do fornecimento do serviços.

 
DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO

Isso posto, envolvendo interesse da União, dos Estados e dos Municípios que, inclusive, podem vir a atuar ao lado do autor na presente ação, é competente o Foro Federal sem privilégio de foro, contudo. Bem assim posto na Lei n.º 4.717, de 1965:

“Art. 5.º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

§ 1.º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

§ 2.º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

§ 3.º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.”

Ademais, assim dispõe o § 2.º do art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil:

“§ 2.º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.” (grifo nosso)

Por fim, exigir do autor, pessoa de limitados recursos financeiros, que se desloque até Brasília seria um absurdo jurídico e social, dado o desenho especial da ação popular.

 
DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne a:

a) a concessão inaudita de tutela antecipada para que seja suspenso o aumento, lesivo aos interesses da população acreana, de 16,58%, com aplicação da redução as tarifas residenciais, na mesma proporção da revisão que houve nas tarifas industriais do Estado do Acre.

b) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, acolhendo os pedidos do suplicante para determinar à ANEEL ou qualquer uma das empresas de distribuição de energia a suspensão do valor majorado de energia elétrica, no importe de 16,55%;

c) A citação por precatória do réu, nos prazos e termos do inciso IV do art. 7.º da Lei n.º 4.717, de 1965, com cópia desta inicial e documentos juntados;

d) A oitiva do representante do Ministério Público Federal;

e) A intimação da União para se manifestar, conforme disposto no § 3.º do art. 6.º da Lei n.º 4.717, de 1965;

f) A confirmação da sentença com a anulação de quaisquer atos administrativos tomados pelo demandado na presente ação visando aumento nas tarifas de energia elétrica objeto da presente ação popular;

g) Seja requisitada à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a remessa dos documentos referentes à argumentação técnica e jurídica que majorou a energia elétrica das residências, do Estado do Acre, em 16,58% e reduziu as contas industriais em 4,68%;

 
Caso seja esse o entendimento de Vossa Excelência:

Requer a redução de 4,68% nas tarifas residenciais do Acre, seguindo a decisão da ANEEL de reduzir esse percentual para as indústrias acreanas.

  

Provado que está o alegado, mas se necessário usará de todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental, pericial e testemunhal, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos Réus.


Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
 

Nestes Termos,


Pede Deferimento.

 

Rio Branco - Acre, 9 de novembro de 2013.

 

 

MOISÉS DINIZ LIMA

CPF 195.891.072-49

 

 

 

segunda-feira, 4 de novembro de 2013

O SILÊNCIO PERIGOSO DE UMA ADIN




A ADIN 3609, DO STF, QUE JULGA UMA PEC DO ACRE, PERMITIRÁ

A DEMISSÃO DE 98 MIL SERVIDORES MINEIROS E 230 MIL PAULISTAS

 
Além de Minas Gerais e São Paulo, que têm, juntos, 328 mil servidores sem estabilidade, outros 14 Estados estão na mesma situação. Paraíba com 37 mil, Goiás e Pará com 15 mil cada, Acre com 11 mil, Ceará, Bahia, Rio Grande do Norte e Piauí com 10 mil cada um. Santa Catarina, Distrito Federal, Alagoas, Amazonas, Mato Grosso e Pernambuco têm entre 3 e 8 mil servidores irregulares cada um.

O deputado Moisés Diniz (PCdoB) é vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre. Numa luta desigual, ele vem há mais de seis meses alertando para o caos que será causado, no Brasil, com a aprovação, no STF, da ADI 3609, que torna inconstitucional uma emenda à constituição acreana.

Leia trechos da entrevista, para entender o caso.

O senhor está numa luta em defesa de servidores que entraram sem concurso público.

- Sim, mas, quero, antes, fazer umas comparações. Em termos de cargos comissionados, o Senado tem 4 mil, a Câmara dos Deputados tem 12 mil e o Governo Federal tem 22 mil. A diferença é que estes ganham altos salários, enquanto aqueles que eu defendo, na sua maioria, ganham dois salários mínimos. A título de comparação, o Acre gasta menos de um bilhão/ano com os seus 33 mil servidores, enquanto os cargos comissionados no Brasil, em todos os poderes e esferas, consomem 21 bilhões de reais. Eles também entraram sem concurso público, ganham altos salários e jogam nos times de quem manda na nação.

Deputado, de que trata a ADI 3609?

- A ADI 3609 torna inconstitucional uma PEC que os deputados do Acre aprovaram, porque deputado estadual não pode emendar lei que venha a ferir a Constituição Federal. A PEC do Acre efetivava cerca de 11 mil servidores, que entraram sem concurso público entre 5 de outubro de 1983 e 31 de dezembro de 1994.

Em que fase se encontra a votação da ADI 3609?

- Falta apenas o voto do ministro Roberto Barroso. Após esse voto, será publicado o acórdão e aí o efeito vai ser devastador para todo o Brasil, apesar de estar julgando uma PEC do Acre.

Como a ADI 3609 atingirá servidores públicos de Minas Gerais?

- O Estado de Minas Gerais tem 98 mil servidores nas mesmas condições dos servidores acreanos. O Governo de Minas fez um acordo com o Governo Federal, que perdoou uma dívida de 10 bilhões de reais, mas, impôs uma condição: o Instituto de Previdência de Minas Gerais assumiu todos esses 98 mil servidores, efetivando-os.

Então a ADI 3609 estenderá seus efeitos aos servidores de Minas?

- Em Minas, a situação é mais grave, porque foram efetivados servidores que entraram sem concurso público até o ano de 2006, enquanto no Acre foi até o ano de 1994. Contra esse acordo de Minas há a ADI 2578 tramitando no STF. Mas, como a ADI 3609, que julga o caso do Acre, já está em fase final, a sua jurisprudência ferirá de morte o emprego de 98 mil mineiros.

O mesmo efeito atingirá São Paulo?

- Sim, a jurisprudência da ADI 3609 atingirá também 230 mil servidores paulistas que, na mesma situação de Minas, foram efetivados na reforma do seu Instituto de Previdência. A onda nefasta da ADI 3609 seguirá destruindo empregos por mais quinze Estados e centenas de prefeituras, câmaras municipais e até tribunais.

Há algum remédio além da luta no STF?

- Sim, a PEC 54, que tramita há 14 anos na Câmara Federal poderá efetivar esses servidores, desde que os grandes Estados entrem na briga para que ela saia das gavetas. Nós do Acre não temos força política para levar adiante essa batalha.

Quem a PEC 54 garante a efetivação no serviço público?

- Ela efetiva quem entrou entre 5 de outubro de 1983 a 5 de junho de 1990, período este referente a um ano e meio que os juristas consideram necessário para adequação da Constituição Federal.

Então, quem foi contratado sem concurso após essa data poderá ser demitido?

- Depende da capacidade de mobilização das bancadas dos Estados atingidos. É possível incluir uma emenda de plenário, aonde se defina uma data mais elástica para proteger milhares de empregos.

Há muita crítica a essa PEC, que foi batizada de ‘trem da alegria’.

- De fato, ela era um ‘trem da alegria’, com as emendas que foram sendo incorporadas. Todavia, essas emendas foram todas retiradas. Para se ter uma ideia, havia emendas que efetivavam assessores parlamentares com dez anos ininterruptos de serviço. Uma imoralidade. Hoje a PEC 54 está limpa, não tem mais nenhuma indecência incorporada e não causa despesa nova, apenas protege quem já está trabalhando.

Quais Estados têm servidores nessa situação?

- São Paulo tem 230 mil servidores nessa situação e os efetivou através do modelo mineiro. A Paraíba tem 37 mil. Pará e Goiás, 15 mil cada. Ceará, Bahia, Rio Grande do Norte e Piauí têm 10 mil cada um. Há ainda servidores nessa situação espalhados por Santa Catarina, Distrito Federal, Alagoas, Amazonas, Mato grosso e Pernambuco.

Há outras instituições públicas. Além dos governos estaduais?

- Sim, há prefeituras, câmaras municipais e até tribunais. Isso representa um período que queremos passar a limpo, sem caça às bruxas, preservando a estabilidade familiar e econômica das pessoas e garantindo o alto interesse social e a segurança jurídica que esses empregos representam.

Mas, essas pessoas não tomaram o emprego de outras, que poderiam ter passado num concurso público?

- Aqui no Acre, os mais novos nessa situação têm 19 anos de serviço, construíram uma estabilidade econômica e familiar, a maioria não tem mais condições e nem idade para enfrentar uma faculdade ou um concurso, muitas gastam parte do salário com remédios. Todas pagam INSS, FGTS e muitas pagam Imposto de Renda e nenhuma está ferindo a lei de responsabilidade fiscal.

Quais os próximos passos que o senhor pretende dar?

- Envolver os políticos e os sindicalistas dos Estados que estão na mesma situação do Acre, especialmente os mais poderosos. Acho que os políticos e os sindicalistas de São Paulo e de Minas devem acordar, junto com os outros Estados, porque a lâmina da ADI 3609, por jurisprudência, vai ferir também os empregos de seus servidores. É hora de todo mundo se ajudar.

MOISÉS DINIZ LIMA

Vice-presidente da Assembleia Legislativa

e membro da Academia Acreana de Letras

 
moisesdiniz.acre@gmail.com

domingo, 13 de outubro de 2013

O SILÊNCIO PERIGOSO DE UMA ADIN

A ADIN 3609, DO STF, QUE JULGA UMA PEC DO ACRE, PERMITIRÁ
A DEMISSÃO DE 98 MIL SERVIDORES MINEIROS E 230 MIL PAULISTAS

O deputado Moisés Diniz (PCdoB) é vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre. Numa luta desigual, ele vem há mais de seis meses alertando para o caos que será causado, no Brasil, com a aprovação, no STF, da ADI 3609, que torna inconstitucional uma emenda à constituição acreana.

Leia trechos da entrevista, para entender o caso.

O senhor está numa luta em defesa de servidores que entraram sem concurso público.

- Sim, mas, quero, antes, fazer umas comparações. Em termos de cargos comissionados, o Senado tem 4 mil, a Câmara dos Deputados tem 12 mil e o Governo Federal tem 22 mil. A diferença é que estes ganham altos salários, enquanto aqueles que eu defendo, na sua maioria, ganham dois salários mínimos. A título de comparação, o Acre gasta 900 milhões/ano com os seus 33 mil servidores, enquanto os cargos comissionados no Brasil, em todos os poderes e esferas, consomem 21 bilhões de reais. Eles também entraram sem concurso público, ganham altos salários e jogam nos times de quem manda na nação.

Deputado, de que trata a ADI 3609?

- A ADI 3609 torna inconstitucional uma PEC que os deputados do Acre aprovaram, porque deputado estadual não pode emendar lei que venha a ferir a Constituição Federal. A PEC do Acre efetivava cerca de 11 mil servidores, que entraram sem concurso público entre 5 de outubro de 1983 e 31 de dezembro de 1994.

Em que fase se encontra a votação da ADI 3609?

- Falta apenas o voto do ministro Roberto Barroso. Após esse voto, será publicado o acórdão e aí o efeito vai ser devastador para todo o Brasil, apesar de estar julgando uma PEC do Acre.

Como a ADI 3609 atingirá servidores públicos de Minas Gerais?

- O Estado de Minas Gerais tem 98 mil servidores nas mesmas condições dos servidores acreanos. O Governo de Minas fez um acordo com o Governo Federal, que perdoou uma dívida de 10 bilhões de reais, mas, impôs uma condição: o Instituto de Previdência de Minas Gerais assumiu todos esses 98 mil servidores, efetivando-os.

Então a ADI 3609 estenderá seus efeitos aos servidores de Minas?

- Em Minas, a situação é mais grave, porque foram efetivados servidores que entraram sem concurso público até o ano de 2006, enquanto no Acre foi até o ano de 1994. Contra esse acordo de Minas há a ADI 2578 tramitando no STF. Mas, como a ADI 3609, que julga o caso do Acre, já está em fase final, a sua jurisprudência ferirá de morte o emprego de 98 mil mineiros.

O mesmo efeito atingirá São Paulo?
 
- Sim, a jurisprudência da ADI 3609 atingirá também 230 mil servidores paulistas que, na mesma situação de Minas, foram efetivados na reforma do seu Instituto de Previdência. A onda nefasta da ADI 3609 seguirá destruindo empregos por mais quinze Estados e centenas de prefeituras, câmaras municipais e até tribunais.
 
Há algum remédio além da luta no STF?

- Sim, a PEC 54, que tramita há 14 anos na Câmara Federal poderá efetivar esses servidores, desde que os grandes Estados entrem na briga para que ela saia das gavetas. Nós do Acre não temos força política para levar adiante essa batalha.

Quem a PEC 54 garante a efetivação no serviço público?

- Ela efetiva quem entrou entre 5 de outubro de 1983 a 5 de junho de 1990, período este referente a um ano e meio que os juristas consideram necessário para adequação da Constituição Federal.

Então, quem foi contratado sem concurso após essa data poderá ser demitido?

- Depende da capacidade de mobilização das bancadas dos Estados atingidos. É possível incluir uma emenda de plenário, aonde se defina uma data mais elástica para proteger milhares de empregos.

Há muita crítica a essa PEC, que foi batizada de ‘trem da alegria’.

- De fato, ela era um ‘trem da alegria’, com as emendas que foram sendo incorporadas. Todavia, essas emendas foram todas retiradas. Para se ter uma ideia, havia emendas que efetivavam assessores parlamentares com dez anos ininterruptos de serviço. Uma imoralidade. Hoje a PEC 54 está limpa, não tem mais nenhuma indecência incorporada e não causa despesa nova, apenas protege quem já está trabalhando.

Quais Estados têm servidores nessa situação?

- São Paulo tem 230 mil servidores nessa situação e os efetivou através do modelo mineiro. A Paraíba tem 37 mil. Pará e Goiás, 15 mil cada. Ceará, Bahia, Rio Grande do Norte e Piauí têm 10 mil cada um. Há ainda servidores nessa situação espalhados por Santa Catarina, Distrito Federal, Alagoas, Amazonas, Mato grosso e Pernambuco.

Há outras instituições públicas. Além dos governos estaduais?

- Sim, há prefeituras, câmaras municipais e até tribunais. Isso representa um período que queremos passar a limpo, sem caça às bruxas, preservando a estabilidade familiar e econômica das pessoas e garantindo o alto interesse social e a segurança jurídica que esses empregos representam.

Mas, essas pessoas não tomaram o emprego de outras, que poderiam ter passado num concurso público?

- Aqui no Acre, os mais novos nessa situação têm 19 anos de serviço, construíram uma estabilidade econômica e familiar, a maioria não tem mais condições e nem idade para enfrentar uma faculdade ou um concurso, muitas gastam parte do salário com remédios. Todas pagam INSS, FGTS e muitas pagam Imposto de Renda e nenhuma está ferindo a lei de responsabilidade fiscal.

Quais os próximos passos que o senhor pretende dar?

- Envolver os políticos e os sindicalistas dos Estados que estão na mesma situação do Acre, especialmente os mais poderosos. Acho que os políticos e os sindicalistas de São Paulo e de Minas devem acordar, porque a lâmina da ADI 3609, por jurisprudência, vai ferir também os empregos de seus servidores. É hora de todo mundo se ajudar.