quarta-feira, 6 de maio de 2015

A Menina Que Nasceu Na Chuva


                        Fiz todo esse relato, Lia, para te dizer que escapaste por um fio. Um fio de sangue, ureia, de gânglios, água, de cordão umbilical. Eu e tua mãe decidimos te executar! Cadeira elétrica, veneno, enforcamento, arma branca ou de fogo, afogamento, asfixia ou crucificação. Nenhum desses suplícios estava ao alcance de nossas mãos. Apesar de indefesa, Lia, essas poderosas formas de execução não tinham a capacidade de te destruir. Nenhuma armadura ou colete te protegia, apenas uma pele amorosa e elástica, o útero, envolvendo o líquido amniótico. Foi assim que descobrimos o quanto tu és forte. Restou-nos o Cytotec!
                        Todavia, Lia, preciso te confessar as angústias que controlavam meus impulsos quando da decisão de te executar. Sei que lançarei palavras ao vento, pois não há defesa para a tentativa de execução. O mais grave, Lia, é que tu não tinhas como te defender. Sequer podias chorar, pois o ar de teus minúsculos pulmões era água, sangue e ureia. Nenhuma corrente de ar veio em teu socorro para transportar a tua voz gutural. Teus braços ainda estavam pregados ao teu corpo, teus pés não eram nômades e tuas mãos não manuseavam uma única letra do alfabeto. Como escrever e enviar uma carta ao Papa ou à consciência de teu pai pedindo auxílio? Os carteiros estavam em greve, lutando também pela vida!
                        Lia, eu acreditei na pureza ancestral da humanidade. Sonhei que os proscritos conquistariam o pão, o abrigo e o alfabeto. Lutei como um leão, às vezes avestruz, um lobo. Filas mortas, famintas e trágicas fizeram abortar o meu sonho. O dinheiro da elite e os impostos do cidadão foram o Cytotec que me fez amargar a derrota. Os proscritos continuarão em fila sob os pés dos donos da terra. Um desânimo bruto ocupou o meu tempo e a minha alma. Minha conta bancária esvaziou-se como uma adega. Tentei beber outras águas para aplacar a minha sede. Vieram doces e se tornaram amargas! Foi nesse tempo, de angústias ainda secretas e inomináveis, que tu foste gerada, como uma flor soberba que nasce nos pântanos.
                        Eu jamais podia imaginar o teu pequenino sorriso, tua pele frágil, tuas mãos miúdas, menores que as mãos de um macaco-prego, teu soluço clamando um mamilo lácteo e tua fragilidade que encanta. Não tive a capacidade de vislumbrar essas imagens! Saber que tuas mãos, teus olhos, tua pele e teus rins, em miniatura, estavam lá, desafiando a temperatura do líquido amniótico. Sequer lancei o olhar para a gigantesca guerra que cada homem trava para não morrer. Se olhares bem, Lia, verás que cada movimento dos homens e dos animais inferiores vai nessa direção. Somente eu não consegui ver o óbvio!
                        Tira um tempo, Lia, para observar o sacrifício e o esforço de um simples inseto tentando escapar da morte. Um sapo da enxurrada, uma lagarta do fogo, um grilo das águas. Aquele mendigo e o seu chapéu, a prostituta com o seu desejo menor que a sua fome, o operário no andaime, a formiga no formigueiro, o boi e o carrapato, a semente nas asas da andorinha, a rinha dos galos, os calos nas mãos, os camponeses e o canavial, o arraial de comidas típicas, o temporal que amedronta e fertiliza a plantação, os gemidos do enfermo, o bezerro no pasto, os gastos de uma família para alimentar os rebentos e o sustento sob o trabalho alheio.
                        Vês, agora, Lia, que ninguém quer morrer, apesar de se ter o paraíso à espera. Pergunte ao Papa ou à freira mais casta se eles querem estar vivos ou preferem a morte. Percebes o quanto somos hipócritas! O padre faz a homilia sobre as delícias do paraíso, mas não esquece de comer, curar a gripe e visitar o médico de plantão. Se perguntares ao mendigo se ele prefere continuar vivo no casebre ou morto no palácio, mesmo com o paraíso à espera, ele vai te dar a resposta que esperas. Ninguém quer morrer, parece óbvio, mas eu não me agarrei a essa obviedade quando intentei contra a tua vida. Por isso, Lia, essa nódoa no meu cérebro, a macular os meus sentimentos! Tentei te executar, sabendo que ninguém quer morrer! Até o boi [mesmo que não solte um bramido], depois de abatido, brota de seus olhos frios uma gota de lágrimas.
                        Se não bastasse a tentativa de execução, da qual escapaste, outras forças poderosas atentaram contra teu corpo, que era menor que um palito de fósforo. A maldade dos homens, a harmonia ancestral que se perdeu, a ganância humana, a luta de classes, os vícios mais sórdidos, os pobres e a sua mudez. Eles sequestraram teu cordão umbilical, marcaram a ferro e fogo o teu genoma, tumultuaram teu mundo silencioso, cálido e submerso, deixaram marcas indeléveis na tua pele, nos teus olhos e no pulsar do teu coração, contrabandearam informações para os teus neurônios inocentes e, sem pedir licença, foram cúmplices na determinação do teu mapa genético. Tua inocência teve que guerrear com as forças alienígenas da mutação.
                        Por isso, insisto, tu és forte como uma rocha de granito, um diamante, um gole de água que não se fecha nas mãos, um escravo africano que fez de Iemanjá a mãe de Jesus, um tronco de árvore que se fez combustão, um orvalho que não aceitou submeter-se aos pântanos, um feto rebelde que não aceitou morrer como santo! Tu venceste a morte, o Cytotec, a frieza do cálculo, as leis da humanidade e a vontade dos brutos. Não te pedirei perdão, quero apenas o teu abraço e o teu beijo. Serás a testemunha viva do holocausto iminente, profetiza das causas fetais, guerreira dos inocentes, apóstola dos pequeninos, daqueles que morrem nos chavascais do líquido amniótico! Tu és a minha pequenina guerrilheira!
                        Se me perguntares, Lia, como anda a minha consciência, te direi que a ciência é mais flagrante que a religião. Foi perscrutando os fetos ampliados na tela do computador, apalpando a ultrassonografia e estudando a filogenia dos mamíferos que constatei o quanto a minha consciência vem importunando os meus gânglios. O sistema nervoso, da lagarta ao homem, é o veículo de nossas sensações. Um toque ligeiro de um espinho na pele autoriza o cérebro a nos mandar dizer ai! A mesma dor que sente a mãe, sente o feto. Nos manuais do espírito não colheria essas informações. O máximo que conseguiria era apropriar-me do sentimento da compaixão. E a compaixão, por si só, Lia, não me permitiria distinguir a diferença entre um embrião de uma noite de amor e um feto de um hediondo estupro! É certo, Lia, que a tua fecundação foi envolvida nos lençóis da paixão. Eu não forcei tua mãe a abrir as pernas, os seus gemidos não foram de dor, nenhuma arma feriu a sua garganta. Nosso amor não foi forçado, não subjuguei sua pele, seus lábios, seus seios. Por isso eu posso, Lia, falar-te das coisas que sinto!
                        Ainda não tive tempo de te perguntar sobre todas as tuas aflições. Quando tuas primeiras palavras brotarem de teus lábios, vou insistir sobre os teus sentimentos. Ajudar-te-ei a lembrar da tua agonia! Quando as mãos criminosas do Cytotec atingiram teus olhos, queimaram a tua pele e, como serpentes, aproximaram-se de todos os teus órgãos. Lembro-me, Lia, que tua mãe, por três dias, sentiu náuseas, dores e agonia. Quanto dessa náusea, dor e agonia atingiu o teu corpo? Que fizeste para vencer o furacão da morte? Que arma usaste? Que segredo escondes? Preciso da tua confissão! Dize-me como conseguiste driblar a adversidade, quando o Cytotec chegou, arrogante, com a sua imbatível carga de morte. Confessa ao presente como fizeste para expelir o intruso que penetrou em teus domínios, como derrotaste o Cytotec!
                         Acho, Lia, que tens uma arte de guerra a ensinar. Nas aldeias e vilarejos tu vais alfabetizar os pobres com a tua arte da guerra. E por que aos pobres vais ensinar? Porque, Lia, somente uma tática de guerrilhas seria capaz de te fazer escapar. Todas as condições em que te encontravas no útero apontavam para a tua derrota. Nenhum estrategista ou biólogo acreditaria na tua vitória contra o Cytotec. Venceste! Provaste que, com uma boa tática, os mais fracos podem vencer os fortes. Os pobres que vais alfabetizar nos meandros da guerra estão destituídos de todos os instrumentos de acesso à vitória bélica. Por isso, com a tua experiência, tu tens muito a ensinar!
                        O Cytotec, como exército dos fortes, sofreu o primeiro revés no desconhecimento do terreno. Antes dele, tu já estavas lá, há algumas semanas. Tu conhecias o terreno, as dobras de músculos, os linhões de veias, as curvas de nervos vitais, as correntes, remansos e maremotos de sangue, água e ureia. Aprendeste, no útero, que o líquido amniótico é um mar restrito aos seus habitantes. Ele foi o teu Vietnã! Em torno de ti, ele te protegia com sagacidade superior à das serpentes. Maleável e retrátil, o líquido amniótico não se deixa fechar nas mãos, ninguém o agarra, prende ou controla. Escapa por entre os dedos como uma paixão insatisfeita. Se colocado fora do útero, evapora e, parte dele, se solidifica, deteriora, faz-se adubo orgânico, alimenta outras vidas. Ninguém o domina! Assim como ninguém domina, fecha nas mãos, uma realidade estranha!
                        Quando o Cytotec, Lia, chegou com a sua carga mortal, mísseis e a sua guerra biológica, tu tinhas acumulado energia, armas e provisões nas curvas e remansos do líquido amniótico, na tática de combate indireto. Quando ele começou a mexer-se na tua direção, te envolvendo, tu utilizaste as forças acumuladas, através da correnteza que fluía por teus minúsculos gânglios, na tática de combate direto. Enfiaste na garganta do intruso todos os elementos que acumulaste no período de preparação! As águas turvas do líquido amniótico te protegiam e te alimentavam e, mais importante, te forneciam as informações de que precisavas, enquanto o cordão umbilical não chegava para realizar a sua exclusiva tarefa: fornecer a ti vitais informações. Através do líquido amniótico, de suas correntes elétricas, tu descobriste a artimanha. Tu mãe dialogou comigo sobre a tentativa de execução, falou com a vizinha e ficou tensa. Tu descobriste! O Cytotec, um pau mandado, um carrasco, um kamikaze sem vontade própria e consciência, foi colhido pela surpresa. Tu já conhecias todo o nosso plano! Descobrir a evolução tática do inimigo já é meia vitória, pois ele nos fornece como e com que armas pretende nos derrotar.
                        Foi nesse vácuo, Lia, que eu e tua mãe perdemos a guerra. Menosprezamos a capacidade dos fracos, seu jeito milenar de resistir às intempéries dos fortes. Há décadas que o Cytotec foi patenteado. Utilizado como arma de morte, droga abortiva, vem deixando essenciais informações no genoma feminino. Antes dele, as mulheres já utilizavam outros métodos de interrupção da vida. Nas comunidades rurais utilizam-se as sementes do mamão como método abortivo. Cada detalhe da resistência dos fetos, falhas minúsculas do frio assassino, pontos frágeis, foram impressos na memória biológica da fecundação.  Foi registrada a forma como um pequenino ser venceu a morte. Como seus órgãos reagiam, se o seu microscópico cérebro comandava a defesa, qual a influência do líquido amniótico e do cordão umbilical, dos fatores externos, dos sentimentos da mãe. Segredos que a ciência ainda não manuseia!          
                        Mais grave, Lia! A guerra que eu e tua mãe travamos perdeu feio no terreno da propaganda. O aborto não é uma bandeira boa de ser erguida! Erguê-la e executá-la tem se dado no nível da proibição. Não é um combate em que a mãe possa se preparar, receber solidariedade, ganhar aliados. Séculos de combate ideológico ao aborto, apesar de ser mera formalidade, consolidaram uma opinião como se fosse uma religião. Tua mãe, ao decidir por esse combate, já entrou derrotada. Todo o seu genoma, dos nervos pélvicos ao neocórtex, trazia uma vontade contrária, imantada na sua carga ontológica. Tu te aproveitaste disso! Tua propaganda, apesar de silenciosa, invadiu cada reentrância do útero. Tua mãe, no fundo de sua alma, de sua ancestralidade biológica, não queria te executar! Nas aldeias ancestrais as índias velhas receitavam ervas para as índias jovens. Do escaldante sertão à terra das águas as mais velhas dividiam com as mais novas a arte da interrupção da vida. Como a história oral que se propaga, as informações milenares alojaram-se nas hélices tortas de nossos genes. Vez por outra um feto escapava e, sem demora, esses feitos magistrais eram impressos em nosso alfabeto genético. Lá dentro do útero os pequeninos seres faziam a sua leitura com a precisão de um bisturi operando um cérebro!
                        Se fizeste tudo isso, Lia, contra tudo e contra todos, tens como dividir o que sabes com aqueles que padecem sob o manto da exploração. Se venceste o Cytotec, tens como ensinar os proscritos a vencerem o homem lobo! Ergue-te, cresce, torna-te adolescente e adulta! Organiza a multidão que se contorce na periferia e nos alagados. Dize aos párias que eles podem organizar o seu exército. Mostra-lhes o teu exemplo, prova que venceste o terror da morte, apesar de dispor de tão poucos instrumentos bélicos. Confessa-lhes que a ternura foi crucial na tua guerra biológica e que a solidariedade é arma forte quando se quer colocar de pé um exército de deserdados.
                        Teus ensinamentos, Lia, trarão luz à trincheira dos fracos. Eles não percebem que a sua derrota repousa em suas próprias mãos, na sua milenar incapacidade de apontar as mesmas estrelas, de alimentar os seus sonhos nas águas de uma mesma fonte e de perceber que milhares de vozes, juntas, se fariam ouvir com mais força do que as vozes de mil trovões. Quando recorreste aos instrumentos à tua disposição, para vencer o Cytotec, não exigiste deles nada além do que eles poderiam dar. Não pediste que eles exterminassem as mães ou envergonhassem os pais, apenas que eles expulsassem o Cytotec invasor. Exigiste atos biológicos que estavam ao seu alcance! O líquido amniótico forneceu as substâncias de combate, teu pequenino cérebro monitorou, o cordão umbilical transmitiu as informações. Tua mãe recebeu o recado, reagiu e te ajudou! Ensinaste que a guerra, em qualquer terreno, espiritual ou biológica, é a soma de todos os atores do exército, do oficial ao soldado, em todos os postos.
                        Ensinaste, por fim, algo inédito sobre a solidariedade. Que perde tempo quem a confunde com a caridade. Não é uma mão estendida, um hóspede indigente, um pão repartido, um abraço aparente, um leilão de igreja, a creche da madame, a estória da mão que se esconde, as sobras jogadas aos pobres. A elite não diz, mas são como pérolas jogadas aos porcos! Tu, ao contrário, ensinaste que a solidariedade nunca será verdadeira se aquele que está no degrau superior não descer para viver como aquele que vive no degrau de baixo. Beber do seu mundo, suas tradições [sem gosto refinado, arcaicas], enfrentar os mesmos desafios, seus traumas, vestir-se e se alimentar da mesma teimosia, descobrir a insignificância dos ‘sábios’, obstruir a orgia dos fortes, confeccionar ideias simples, caminhar em procissão. A tua solidariedade, Lia, foi o espírito que se fez carne em nossas mãos!
                        Como demônios que se convertem, Lia, descobrimos a extensão de tua guerra. Envolveste teus planos, teus instrumentos, teus aliados e tua tática no manto materno da sabedoria. A ternura perpassou toda a planície, o teatro da guerra, conquistou os exércitos, aqueceu o acampamento e a pólvora, ergueu saídas que pareciam nulas. De nada adiantou o poder e a sanha do Cytotec. A tua ternura fora construída em milhões de anos de história, em lamentos noturnos, choro de curumins, beijo de amantes, sorriso de anciãos, teimosia de peixe, anfíbio e réptil, mamífero, primata, antropoide e homem. Dedica um tempo, Lia, para descobrir de onde viemos. Como resistimos por tanto tempo. O que enfrentamos em largos milhões de anos de proto-história. A adversidade do mar, como algas e peixes, a morte nas florestas proibidas, como mamíferos, primatas e antropoides. E, como homens, a extração do suor e da vida perpetrada pelo próprio homem lobo e a sua riqueza acumulada que provoca a morte dos semelhantes!
                            Faço o sinal da cruz, Lia, encerrando a minha confissão. Que não voltem os demônios da ignorância humana sobre os seus próprios caminhos e a sua história. Que a tua guerra seja ensinamento! Que olhemos as grandes cidades, os vilarejos, as dores dos homens, os abrigos e as vestimentas, o pão, o suor, as mãos dos meninos de rua. A solidariedade das águas da chuva, a perspicácia do orvalho, a ternura e a guerra da sobrevivência. Isto eu aprendi: Lia nos ensinou a olhar o mundo por dentro!
                                                
                               A Pílula da Morte

                        O Cytotec é um remédio para o tratamento de úlcera. Devido seus terríveis efeitos colaterais foi proibido. O efeito colateral mais conhecido é o aborto. Os laboratórios de medicamentos mantiveram a sua produção, ancorados na arcaica legislação brasileira. A ilegalidade do aborto, o alto custo das clínicas particulares de interrupção da vida e o efeito abortivo do Cytotec produziram o abortotráfico, que movimenta milhões de dólares em todo o mundo. Essa poderosa modalidade de tráfico devasta milhões de vidas na periferia da riqueza, abatendo fetos e mães pobres.
                               Está entre as principais atividades do submundo do crime. Estranhamente, não há um único registro de prisão de abortotraficantes nos arquivos dos órgãos de segurança. A explicação é óbvia: a elite brasileira acena aos conservadores, ao proibir o aborto, mas faz vistas grossas ao abortotráfico, a forma barata e oficiosa [apesar de criminosa] de promover o controle de natalidade dos pobres.

                               Os abortotraficantes vendem uma dose de Cytotec ao custo de um salário mínimo. Sete comprimidos são usados para dilacerar o feto. Quatro são ingeridos, em jejum, e três são injetados na vagina. A mulher deve ficar deitada para não permitir a expulsão das pílulas. Os efeitos do Cytotec são terríveis para a mulher.
                              Ânsia de vômito, dores fortes no estômago, calafrios, cefaleia, mal estar generalizado, queda da pressão sanguínea, disritmia cardíaca, dentre outros. Milhares de mulheres não resistem e morrem sob os efeitos infernais do Cytotec. Todo esse diagnóstico é possível de ser retratado porque as mulheres o confessam. A tragédia reside em não termos um único depoimento de um feto!

segunda-feira, 16 de março de 2015

O CAMINHO DO ABISMO


Nesse domingo, integrantes do Movimento Brasil Livre (MBL) incitam a multidão contra jornalistas de Carta Capital. Veja vídeo abaixo.

No período eleitoral, integrantes da União da Juventude Socialista (UJS) picharam e jogaram lixo no prédio da Revista Veja. Acesse link a seguir:

As duas ações são condenáveis, saem do leito da democracia, criam sentimento de confronto e podem evoluir para um mundo que todos conhecemos, aonde o argumento se torna letal, porque é produzido por armas.

Eu, mesmo sendo membro de um Partido que tem vinculação política com a UJS, não concordo com esse tipo de ação.

domingo, 11 de janeiro de 2015

O QUINTO MANDAMENTO


Moisés Diniz*

Nesses meus desassombrados cinquenta anos, já assisti dezenas de ataques terroristas, letais, dolorosos, inexplicáveis, humanamente doentes, pavorosos. Da mesma forma como já assisti dezenas de ataques militares que destroçaram cidades, mesquitas, escolas, hospitais, mataram mulheres grávidas, idosos e crianças, letais, dolorosos, inexplicáveis, humanamente doentes, pavorosos.

E a cada ataque militar, a cada lamento de crianças dilaceradas ou de seus pais, com angústia de fazer chorar, eu lia artigos luxuosos de intelectuais doentes, tentando explicar o ataque, encontrar um jeitinho sem-vergonha de legitimar a morte que se espalhava sob os estilhaços dos fuzis dos marines criminosos ou de drones mortais.

Havia um pântano intelectual aonde esses lobos das letras devoravam suas ovelhas africanas, palestinas ou islâmicas. Eles se assumiam como intelectuais conservadores, outros, de direita, opostos a um mundo que trouxesse algum sobrenome que falasse de islamismo, de terceiro mundo, de nacionalismo, de socialismo ou de movimentos de guerrilha (uma espécie de guerra permitida aos mais fracos) ou de qualquer resistência dos povos oprimidos, colonizados, escravizados, famintos e doentes.

Quem lia aqueles artigos doentes, apodrecidos, dementes, se exasperava, mas, sabia que era ‘normal’ aqueles textos de esgoto, pois vinham de gente que conseguia encontrar argumentos até para o holocausto nazista ou para as ditaduras militares e suas carnificinas. Arrancar Saddam Hussein de um buraco, como um rato, e depois enforcá-lo, no YouTube, provocou glamour nas altas rodas sociais, até naqueles que, no seu país, são contra a pena de morte.

Agora, nós estamos mais incomodados, mais desconfiados, mais tristes. É que os artigos que eu estou lendo pertencem a intelectuais que, até outro dia, viam na vida humana o bem maior do universo. E a sua argumentação era forte porque suas letras nasciam do ventre da esperança humana e de suas dores profundas. Eram intelectuais de esquerda, protegiam nossa gente perdida e seviciada pelos quatro cantos do planeta, com sua escrita poderosa, iluminada e humanista.

E por que estão a escrever sobre o assassinato de jornalistas do Charlie Hebdo de um jeito novo, perverso, como faziam seus adversários intelectuais, construindo argumentos para explicar o crime? O que angustia é que são muitos e muito respeitáveis. Apresentarei, aqui, apenas os mais perspicazes.

O ex-padre Leonardo Boff escreve o artigo ‘Je ne suis pas Charlie: Eu não sou Charlie’ (https://leonardoboff.wordpress.com/2015/01/10/eu-nao-sou-charlie-je-ne-suis-pas-charlie/), em indisfarçável contraposição ao movimento ‘Je Suis Charlie: Eu sou Charlie’.

Leia e constate, a base do artigo é encontrar uma explicação para o que aconteceu. A sua profunda teologia, apesar de amorosa, sem querer, visita os cemitérios e leva o leitor comum a duvidar de que a vida humana é suprema em qualquer situação. Talvez, porque o nobre escriba tenha vivido muito tempo explicando a morte de Abel, o afogamento de quase toda a raça humana no dilúvio ou as terríveis pestes egípcias, que incluíram até a morte de uma criança inocente, o filho do faraó, apesar de padres e pastores atuais sempre entenderem de outro jeito.

O artigo do ilustre Leonardo Boff ficou meio que com cheiro de incenso. Na verdade, amigo doutor da lei, me desculpe a comparação. Mas, ficou meio esquisito, como aquela tese vilã, de que a mulher que usa minissaia está pedindo para ser estuprada. Eu fico pensando como o senhor vai abordar, a partir desse artigo, a questão do aborto, porque há mulheres que matam seus fetos e usam argumentos assemelhados. No prisma da ofensa, o que é mais grave? Uma charge que ofende Muhammad ou um estupro? Os dois podem legitimar a morte?

Os artigos brotam como lagartas velhas vestidas de anjos novos. José Antônio Lima, escrevendo o editorial da prestigiada revista Carta Capital (http://www.cartacapital.com.br/internacional/charlie-hebdo-a-culpa-da-arabia-saudita-3209.html), vai logo proclamando: ‘Charlie Hebdo: a culpa (é) da Arábia Saudita’, introduzindo o petróleo e a geopolítica nas causas dos assassinatos, talvez, o assunto que já tenha mais produzido teses de doutorado no planeta.

E eu, um pobre leitor do norte do Brasil, pensava que esses intelectuais soubessem que o petróleo já produziu mais mortes do que dois milhões de dilúvios (levando-se em conta a população do tempo de Noé), cevou ditadores com base no soldo dos países ricos e importadores de óleo cru (como EUA e Europa) e depois os descartou e os exterminou como ratos, enforcando Saddam Hussein e executando Muammar Gaddafi e alimentou o ódio que produz os terroristas de todo tipo e suas vestes de dinamite.

Só não acreditava que esses intelectuais, com a sua história e o seu conteúdo, escreveriam tantas teses para explicar os assassinatos, ao tempo hábil de depositar suas laudas nos caixões ainda abertos dos jornalistas do Charlie Hebdo. Que compreenderiam que qualquer intelectual, qualquer homo erectus deveria condenar com veemência (sem mas ou todavia) esse ataque terrorista e, com mais rigor, olhar para o alvo central dos disparos letais: a liberdade de expressão, mesmo que seja do tipo mais hostil.

A fila é longa, conceituada e ilustre, mas, eu vou encerrar com aquele que construiu o mais engenhoso dos argumentos, talvez, o que traz mais novidade sobre o atentado, que ele chama de meta-terrorismo: Wilson Roberto Vieira Ferreira, que escreveu, no Portal Fórum: ‘O atentado ao Charlie Hebdo foi um filme mal produzido? (http://www.revistaforum.com.br/cinegnose/2015/01/09/o-atentado-ao-charlie-hebdo-foi-um-filme-mal-produzido/).

A base do artigo é a conspiração, altamente padronizada e eficiente, aonde o poder dos grandes capitalistas ocidentais e de seus governos organizam o atentado, com o fim último, a grosso modo, de ressuscitar o desgastado François Hollande, oxigenar eleitoralmente a extrema-direita de Marine Le-Pen e até abrir as portas, como ocorreu com o 11 de setembro em relação ao Iraque e ao Afeganistão, para que os EUA possam bombardear e controlar militarmente o Iêmen, aonde se situa o estreito de Bab el-Mandeb, um dos sete pontos que os norte-americanos consideram gargalos para o transporte de petróleo.

Sobrou até para a imprensa brasileira que, segundo esse engenhoso argumento, estaria utilizando o atentado ao Charlie Hebdo para desconstruir a tentativa de regulação da mídia. Eu fico pensando (Deus me livre desses meus pensamentos), se esse intelectual estivesse, naquela hora fatídica do atentado, escrevendo o seu artigo na sede do Charlie Hebdo.

Como se vê, o problema não está na argumentação, porque, se quiséssemos, publicaríamos mais uma centena de artigos e argumentos não faltariam, essencialmente, para a morte do humanismo que nos alimentou nesses anos. E ele não foi ingênuo, foi radical, porque era a alma gêmea de nossas letras revolucionárias, a fonte da juventude de nossas utopias, a espiritualidade que protegia nossos versos indóceis e até, muitas vezes, próximos da letalidade.

Agora, com a tentativa de explicar a morte, de transformar em gelo o sangue dos jornalistas franceses (ásperos, irreverentes, teimosos), nós vamos ter dificuldade de ser diferente, de continuar entendendo a engrenagem da morte imperialista, mas, capazes de nunca abraçar, nem com as letras, a irracionalidade dessa gente infame do EI, do Exército islâmico e de seus iguais.

O que esses intelectuais disseram quando tentaram assassinar o Papa João Paulo II? E, se um maldito atentado terrorista atingisse a casa de descanso de Fidel Castro ou o palácio indígena de Evo Morales? Qual seria o argumento se, lamentável e perversamente, um atentado terrorista atingisse um de seus familiares? Apelação argumentativa? Acho que não, apenas uma indelével nódoa boa, que grudou em mim, do tempo em que defender a vida era a marca do nosso humanismo.

Contra o terror não tem conversa, não tem tese de doutorado e nem poesia. Venha de onde vier, tenha a causa que tiver, deve ser combatido com a energia inconfundível das liberdades civis e da força do Estado de direito, seja de esquerda, seja de direita, e levantar as multidões.

 * Moisés Diniz é membro da Academia Acreana de Letras e autor do livro O Santo de Deus.  

quarta-feira, 31 de dezembro de 2014

NO CORAÇÃO DE 2015


O ano que vem será maior do que esse que morre, esse terrível ano que me levou o emprego e as minhas catedrais, a mulher que eu amava e os meus navios de guerra, a casa financiada, meus jardins e minhas rosas, os amigos que não me viam sem carro e cheque especial, a esperança escatológica, que de lógica não tinha nada, de perdoar minhas dores no colo divino de todos os anjos.
 
O ano que vem não pode ser menor do que esse que se despede, esse bendito ano que me manteve vivo, sem aids, hanseníase, verminose, psoríase, morte de avião, no fogo, no trânsito, na água, encurralado pelos traficantes, balas perdidas, a morte precoce que embruteceu o mundo e derramou lágrimas de um milhão de mães e irmãs.
 
Um ano bom que eu não soube guardar as manhãs que ele me ofereceu, as madrugadas para amar em silêncio, as tardes mornas para erguer amigos e cada entardecer para convencer os meus inimigos de que o ódio não é maior do que algumas gotas de chuva ácida, demônios perdidos e lixo.
 
Vou entrar na porta iluminada de 2015 como um mendigo que implora o alimento e a afeição, cheio de salmos nos lábios, como se um profeta me dissesse aonde se encontra a morada sagrada dos deuses que constituíram meus rins e o meu cérebro de antropoide que não ama mais do que uma formiga ou um lobo.
 
Olharei para os meus calcanhares para tirar a prova do meu egoísmo e da minha profunda letargia em amar aqueles que precisam de amor, atrofiado na minha oração mendicante que implorou aos céus para que o meu corpo tomado de vermes fosse limpo, sob as bênçãos do meu padroeiro, nas águas santas do meu último rio.
 
Lembrarei da mensagem dos purgatórios de que um pecado nem tão grave e nem tão leve cabe na palma da mão paternal de Deus e o único incômodo que traz é o tempo que os anjos levam entre o inferno e os céus para conhecer a angústia nos olhos de Lúcifer quando perde uma alma do mundo dos filhos do sol.
 
Lembrarei aos poderosos de todos os tipos de palácios de que o sol desde sempre divide com a chuva a magia eterna de aquecer e fecundar, que a sua energia e o seu acalanto tocando as folhas das pequeninas árvores são eternos porque são simples, porque são naturais, porque são belos.
 
Assim, eu amarei os pequeninos que sangram sob a chuva imemorial da exploração humana que, na verdade, nasceu com a expropriação do universo e de seus bens naturais, como uma bruxa criada pela imaginação dos homens que se apropriaram do néctar dos deuses e das frutas do jardim de Éden e entregaram aos filhos da sombra a miséria humana e suas indisfarçáveis sevícias.
 
E que nenhum demônio da condição humana venha me dizer em que igreja eu devo me ajoelhar e para qual anjo padroeiro eu preciso pagar as minhas silenciosas promessas e sob os pés de quantas mulheres santas eu posso entregar meus desejos perdidos e meus dízimos.
 
Contemplarei os homens na sua essência, capazes de amar e de odiar, de abraçar e de matar o semelhante, de perceber um tiroteio na periferia e uma abelha distribuindo mel sem pagamento à vista e nenhuma promessa de que a sua floresta profunda não será dizimada.
 
Guardarei meu tempo, nem que seja apenas um pedaço de preciosos minutos dourados de lua, para pedir perdão àqueles que pagam o pão e o agasalho dos meus e lhes direi que não desisti de ser justo, mesmo sabendo que a justiça não paga os crimes dos homens infames.
 
No coração de 2015 eu vou aportar o meu barco primitivo e carregado dos tesouros que trago de 2014, grato pelas dores e pelas angústias que me fizeram mais próximo dos anjos, quando me afastaram dos demônios que me cercavam como se eu fosse um rato, e me ensinaram o caminho sagrado da ressurreição.
 
Guardarei cada minuto de 2014 porque eles compõem a infinita sinfonia da vida eterna, da cósmica matéria que constituiu meus pulmões, meu fígado e minha digital de homo sapiens, mesmo que alguns deles tenham me aproximado do inferno e tornado refém a minha alma de peregrino.
 
No coração de 2015 vai dormir meu desejo insatisfeito de 2014 e minhas vontades que se fizeram luz e velas nas catedrais e risos de escárnio e prazer em todos os prostíbulos, como se todas as agonias do homem pudessem receber acolhida.
 
Que o universo caiba no seu coração de 2015.

São os votos da minha pequena e amada família
(Moisés, Jurgleide, Jurgleivaldo, Raifran, Paulo, Ísis, Lis, Ínia e Marina)



sexta-feira, 19 de dezembro de 2014

Eu não me vejo entre CARTA MAIOR e VEJA



Se o assunto for polêmico, as duas revistas se posicionam pelas pontas, exagerando na tentativa de fazer o gol a qualquer custo, desprezando o juiz e a arquibancada.

Se for o governo Dilma, VEJA só encontra crimes e CARTA MAIOR só encontra acertos. A Venezuela é um paraíso para CARTA MAIOR e um campo de concentração para VEJA.

Petrobras, Cuba, Bolsonaro, mst, agronegócio... É sempre uma posição extremada, destituída de qualquer tolerância, de qualquer raciocínio que enxergue algo bom ou algo ruim ao mesmo tempo.

É o Céu ou o Inferno, o dia ou a noite. Esse modelo pode até ser compreensível no período eleitoral, quando se exacerbam as opiniões e as posições. Mas, não cabe no cotidiano do Brasil.

Um país democrático se desenvolve com tolerância, uma ideia só vence de forma sustentável se não tratar a outra ideia como candidata a cadáver, se soube aproveitar pedaços do que se construiu de bom no outro lado do muro.

Esse modelo maniqueísta se transfere para políticos que precisam de luz para clarear a sua sombra. Marcos Feliciano ou Jean Wyllys, Maria do Rosário ou Bolsonaro. Só quatro exemplos. Cada um precisa de grito, de posição extremada, porque na convivência e nos respeito ao divergente, eles desaparecem, porque não são maiores do que a sua biografia.

Então, a plateia grita, joga flores ou ovos nos gladiadores, riem, destilam também ódio nas redes sociais. E o Brasil vai perdendo, olhando com medo para os lugares aonde esse modelo doente tornou-se morte, ataques suicidas, desespero.

E, cada vez mais, eu me convenço: quanto maior o grito, menor o argumento, quanto mais sofisticado o espetáculo, mais pálido o conteúdo

Eu prefiro o caminho do meio, como a corda do violão, que, se apertar demais, quebra, se afrouxar muito, não tem melodia.

sexta-feira, 14 de novembro de 2014



NÃO HÁ SAÍDAS PELAS EXTREMIDADES

O Congresso do Brasil está cada dia mais conservador, porque quem tem condições de ajudar a eleger congressistas populares, age como se não tivesse sido eleito pelas forças populares.

A esquerda no poder no Brasil, há bastante tempo, não faz nenhuma política para fortalecer os partidos populares, as organizações sociais, especialmente aquelas que sempre defenderam, inclusive com a vida de seus membros, os direitos fundamentais do povo.

No poder, a esquerda não fez nenhuma política que dotasse de instrumentos de comunicação de massas aquelas instituições que poderiam enfrentar a poderosa mídia conservadora que, agora, golpeia até a respiração de quem quer avançar.

A reforma agrária da esquerda foi vexatória e digna de silêncio. A reforma urbana? Olhem aonde foram erguidas as casas do povo dos programas sociais nas grandes cidades. O povo está cada dia mais distante, geograficamente, dos centros de acesso aos equipamentos sociais e públicos. Há uma exceção no Acre, com o Cidade do Povo, que merece ser estudada pelos urbanistas do Brasil.

A esquerda teve tempo e não fez a sua lição básica: se consolidar, estruturar uma logística de combate sólida, melhorar o coração dos aliados, florescer na simpatia popular.

Esquerda que elege a presidente numa disputa apertada, com congresso conservador mais ainda e metade da sociedade e a mídia toda em pé de guerra, precisa construir caminhos pelo meio. As extremidades agora são letais.

É preciso, primeiro, barrar a sandice reacionária atual, com muito trabalho e firme debate nas redes sociais e toda mídia que se dispuser. Não é hora de radicalização. É tempo de retomar o controle da situação.

Quando acalmar os ânimos e a esquerda retomar o controle da situação, cuide de fazer o dever de casa, que já está atrasado, ou, então, peça ao padre para mudar o nome do menino, porque esquerda não será mais.

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

AÇÃO POPULAR CONTRA ANEEL


EXCELENTÍSSIMO Sr. Dr. JUIZ DA ...ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE
 

“Não se envergonhe de perguntar, camarada!

Não se deixe convencer

Veja com seus olhos!

O que não sabe por conta própria

Não sabe.

Verifique a conta

É você quem vai pagar.

Ponha o dedo sobre cada item

Pergunte: O que é isso?”

(“Elogio do Aprendizado”, Bertold Brecht)


MOISÉS DINIZ LIMA, brasileiro, casado, deputado estadual, portador do título eleitoral nº 5523124/37, zona 005, seção 0011 (doc. 01), residente e domiciliado em Rio Branco - Acre, Residencial Viena, rua Gênova, nº 50, casa 4, bairro Jardim Europa, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., no uso e gozo de seus direitos civis e políticos, com base no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, e no art. 1º, da Lei nº 4.7171/65, propor

 
AÇÃO POPULAR

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

 
Contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), CNPJ - 02.270.669/0001-29, SGAN 603, módulo J, Brasília, Distrito Federal, CEP 70830-110, mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

 

DOS FATOS


Os consumidores residenciais, atendidos pela distribuidora Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), terão um aumento de 16,58%. A distribuidora atende a 226 mil unidades consumidoras localizadas em 22 municípios do estado. A revisão tarifária foi aprovada em 26 de novembro de 2013, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Já as indústrias terão uma redução de 4,68% nas tarifas;

 

DO DIREITO

 
O inciso LXXIII do art. 5º, CF, prescreve que:

 

"Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência";

 

No art. 1º da Lei da Ação Popular – LAP (Lei 4.717, de 29.6.1965) está enunciado que:

 

 "qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos";

 
                                               A ANEEL alterou administrativamente, sem a aprovação de lei, a maneira de distribuir os custos de prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica entre os usuários de alta e baixa tensão (residenciais);

 
                                               Com a alteração promovida pela ANEEL, os consumidores de baixa tensão (residenciais) do Acre passaram a ter reajustes positivos e os usuários de alta tensão passaram a ter uma redução na tarifa. Os critérios da ANEEL são injustos, desproporcionais, irracionais e atingem, de morte, a frágil economia familiar dos acreanos;

 
                                               A mudança na metodologia da ANEEL traz um enorme prejuízo aos consumidores residenciais e praticamente anula a redução tarifária concedida pela MP 579. Os consumidores residenciais são a parcela mais indefesa e o elo mais fraco dessa corrente e não podem ser utilizados para subsidiar outros grupos tarifários;

 
Os consumidores residenciais do Acre se constituem de brasileiros, funcionários públicos estaduais e municipais, em sua grande maioria, de trabalhadores da iniciativa privada e de cidadãos cobertos por programas sociais, como o Bolsa Família;


Em nenhum dos setores citados, no parágrafo anterior, houve aumento de seus salários, no período que compreende a revisão tarifária da ANEEL, que pudesse cobrir esse aumento abusivo e lesivo à economia popular dos acreanos;
 

Observe ainda que, no período que compreende a presente revisão tarifária, mais de 2/3 (dois terços) do Acre tiveram a sua matriz substituída por energia hidrelétrica, ficando abastecidos com óleo diesel apenas oito municípios do Vale do Juruá, o que significa afirmar que houve uma redução drástica de custos para a ELETROACRE, podendo ter chegado a mais de 50% (cinquenta por cento);


Os brasileiros que residem no Acre, há mais de três mil quilômetros de distância dos grandes centros industriais, amargam os preços mais altos do país, quando diz respeito às mercadorias que chegam em carretas, que atravessam o Brasil, para chegar até aqui;

 
Os produtos industrializados, quando chegam ao Acre, sofrem uma majoração insuportável, devido os altos custos de transporte e de logística, tornando a vida dos consumidores um calvário econômico insustentável;

 
Apesar de sermos um Estado sem industrialização, seguimos protegendo nossos recursos naturais, enquanto Estados próximos, no Norte e no Centro-Oeste devastaram acima de 30% de sua cobertura florestal;

 
Apesar disso, não recebemos nenhuma compensação financeira e fomos surpreendidos por este nefasto presente de Natal da ANEEL, que reajustou as nossas tarifas residenciais em 16,58%;
 

Ademais, a ANEEL não tem tomado nenhuma providência em relação às constantes e demoradas quedas de energia no Acre, produzindo inestimáveis prejuízos aos consumidores residenciais e comerciais;


Os prejuízos dos consumidores acreanos, decorrentes dessas constantes quedas de energia elétrica, somam milhões de reais e exigem um posicionamento urgente da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no sentido de ressarcir os acreanos prejudicados, tendo por base as reclamações no PROCON do Acre.

 
DOS REQUISITOS DA AÇÃO POPULAR

Instrumento da cidadania, a Ação Popular imprescinde da demonstração do prejuízo material, posto visar, também, os princípios da administração pública, mormente o da moralidade pública, como já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal. Para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos e aos cidadãos, não é ofensivo ao inc. LXXIII do art. 5.º da Constituição Federal, norma esta que abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico.

No presente caso, então, aliada à real possibilidade iminente de prejuízo ao Erário aos contribuintes, temos que o princípio da moralidade está sendo severamente afetado, mormente em época de cortes orçamentários no nosso País, com a previsão de milhões de desempregados.

DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

Considerando que já se encontra adiantada a majoração da energia elétrica instituída pela ANEEL, inegável a necessidade de que a tutela jurisdicional seja prestada em tempo hábil a evitar o pagamento das contas e o respectivo dispêndio de recursos públicos e do cidadãos. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e;

I) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II) fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Assim, a vasta veiculação em imprensa nacional e a própria confirmação da ANEEL, de majorar a tarifa de energia marcam, inarredavelmente, a prova inequívoca, bem como atenta ao princípio da moralidade administrativa e o da proporcionalidade, princípio expressos a serem seguidos na Administração Pública, no caput do art. 37, da Constituição Federal.

Na jurisprudência, também, resta sedimentada a possibilidade de concessão de tutela antecipada em ações populares.

Ademais, uma vez não concedida a medida, ainda haveria outros problemas como a dificuldade de reembolso futuro por parte dos cidadãos, tendo em vista que o não pagamento das contas de energia majoradas poderia ocasionar a interrupção do fornecimento do serviços.

 
DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO

Isso posto, envolvendo interesse da União, dos Estados e dos Municípios que, inclusive, podem vir a atuar ao lado do autor na presente ação, é competente o Foro Federal sem privilégio de foro, contudo. Bem assim posto na Lei n.º 4.717, de 1965:

“Art. 5.º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

§ 1.º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

§ 2.º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

§ 3.º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.”

Ademais, assim dispõe o § 2.º do art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil:

“§ 2.º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.” (grifo nosso)

Por fim, exigir do autor, pessoa de limitados recursos financeiros, que se desloque até Brasília seria um absurdo jurídico e social, dado o desenho especial da ação popular.

 
DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne a:

a) a concessão inaudita de tutela antecipada para que seja suspenso o aumento, lesivo aos interesses da população acreana, de 16,58%, com aplicação da redução as tarifas residenciais, na mesma proporção da revisão que houve nas tarifas industriais do Estado do Acre.

b) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, acolhendo os pedidos do suplicante para determinar à ANEEL ou qualquer uma das empresas de distribuição de energia a suspensão do valor majorado de energia elétrica, no importe de 16,55%;

c) A citação por precatória do réu, nos prazos e termos do inciso IV do art. 7.º da Lei n.º 4.717, de 1965, com cópia desta inicial e documentos juntados;

d) A oitiva do representante do Ministério Público Federal;

e) A intimação da União para se manifestar, conforme disposto no § 3.º do art. 6.º da Lei n.º 4.717, de 1965;

f) A confirmação da sentença com a anulação de quaisquer atos administrativos tomados pelo demandado na presente ação visando aumento nas tarifas de energia elétrica objeto da presente ação popular;

g) Seja requisitada à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a remessa dos documentos referentes à argumentação técnica e jurídica que majorou a energia elétrica das residências, do Estado do Acre, em 16,58% e reduziu as contas industriais em 4,68%;

 
Caso seja esse o entendimento de Vossa Excelência:

Requer a redução de 4,68% nas tarifas residenciais do Acre, seguindo a decisão da ANEEL de reduzir esse percentual para as indústrias acreanas.

  

Provado que está o alegado, mas se necessário usará de todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental, pericial e testemunhal, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos Réus.


Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
 

Nestes Termos,


Pede Deferimento.

 

Rio Branco - Acre, 9 de novembro de 2013.

 

 

MOISÉS DINIZ LIMA

CPF 195.891.072-49