sexta-feira, 14 de novembro de 2014



NÃO HÁ SAÍDAS PELAS EXTREMIDADES

O Congresso do Brasil está cada dia mais conservador, porque quem tem condições de ajudar a eleger congressistas populares, age como se não tivesse sido eleito pelas forças populares.

A esquerda no poder no Brasil, há bastante tempo, não faz nenhuma política para fortalecer os partidos populares, as organizações sociais, especialmente aquelas que sempre defenderam, inclusive com a vida de seus membros, os direitos fundamentais do povo.

No poder, a esquerda não fez nenhuma política que dotasse de instrumentos de comunicação de massas aquelas instituições que poderiam enfrentar a poderosa mídia conservadora que, agora, golpeia até a respiração de quem quer avançar.

A reforma agrária da esquerda foi vexatória e digna de silêncio. A reforma urbana? Olhem aonde foram erguidas as casas do povo dos programas sociais nas grandes cidades. O povo está cada dia mais distante, geograficamente, dos centros de acesso aos equipamentos sociais e públicos. Há uma exceção no Acre, com o Cidade do Povo, que merece ser estudada pelos urbanistas do Brasil.

A esquerda teve tempo e não fez a sua lição básica: se consolidar, estruturar uma logística de combate sólida, melhorar o coração dos aliados, florescer na simpatia popular.

Esquerda que elege a presidente numa disputa apertada, com congresso conservador mais ainda e metade da sociedade e a mídia toda em pé de guerra, precisa construir caminhos pelo meio. As extremidades agora são letais.

É preciso, primeiro, barrar a sandice reacionária atual, com muito trabalho e firme debate nas redes sociais e toda mídia que se dispuser. Não é hora de radicalização. É tempo de retomar o controle da situação.

Quando acalmar os ânimos e a esquerda retomar o controle da situação, cuide de fazer o dever de casa, que já está atrasado, ou, então, peça ao padre para mudar o nome do menino, porque esquerda não será mais.

segunda-feira, 9 de dezembro de 2013

AÇÃO POPULAR CONTRA ANEEL


EXCELENTÍSSIMO Sr. Dr. JUIZ DA ...ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ACRE
 

“Não se envergonhe de perguntar, camarada!

Não se deixe convencer

Veja com seus olhos!

O que não sabe por conta própria

Não sabe.

Verifique a conta

É você quem vai pagar.

Ponha o dedo sobre cada item

Pergunte: O que é isso?”

(“Elogio do Aprendizado”, Bertold Brecht)


MOISÉS DINIZ LIMA, brasileiro, casado, deputado estadual, portador do título eleitoral nº 5523124/37, zona 005, seção 0011 (doc. 01), residente e domiciliado em Rio Branco - Acre, Residencial Viena, rua Gênova, nº 50, casa 4, bairro Jardim Europa, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, perante V. Exa., no uso e gozo de seus direitos civis e políticos, com base no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988, e no art. 1º, da Lei nº 4.7171/65, propor

 
AÇÃO POPULAR

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

 
Contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), CNPJ - 02.270.669/0001-29, SGAN 603, módulo J, Brasília, Distrito Federal, CEP 70830-110, mediante as razões de fato e direito adiante articuladas:

 

DOS FATOS


Os consumidores residenciais, atendidos pela distribuidora Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre), terão um aumento de 16,58%. A distribuidora atende a 226 mil unidades consumidoras localizadas em 22 municípios do estado. A revisão tarifária foi aprovada em 26 de novembro de 2013, pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Já as indústrias terão uma redução de 4,68% nas tarifas;

 

DO DIREITO

 
O inciso LXXIII do art. 5º, CF, prescreve que:

 

"Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência";

 

No art. 1º da Lei da Ação Popular – LAP (Lei 4.717, de 29.6.1965) está enunciado que:

 

 "qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos";

 
                                               A ANEEL alterou administrativamente, sem a aprovação de lei, a maneira de distribuir os custos de prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica entre os usuários de alta e baixa tensão (residenciais);

 
                                               Com a alteração promovida pela ANEEL, os consumidores de baixa tensão (residenciais) do Acre passaram a ter reajustes positivos e os usuários de alta tensão passaram a ter uma redução na tarifa. Os critérios da ANEEL são injustos, desproporcionais, irracionais e atingem, de morte, a frágil economia familiar dos acreanos;

 
                                               A mudança na metodologia da ANEEL traz um enorme prejuízo aos consumidores residenciais e praticamente anula a redução tarifária concedida pela MP 579. Os consumidores residenciais são a parcela mais indefesa e o elo mais fraco dessa corrente e não podem ser utilizados para subsidiar outros grupos tarifários;

 
Os consumidores residenciais do Acre se constituem de brasileiros, funcionários públicos estaduais e municipais, em sua grande maioria, de trabalhadores da iniciativa privada e de cidadãos cobertos por programas sociais, como o Bolsa Família;


Em nenhum dos setores citados, no parágrafo anterior, houve aumento de seus salários, no período que compreende a revisão tarifária da ANEEL, que pudesse cobrir esse aumento abusivo e lesivo à economia popular dos acreanos;
 

Observe ainda que, no período que compreende a presente revisão tarifária, mais de 2/3 (dois terços) do Acre tiveram a sua matriz substituída por energia hidrelétrica, ficando abastecidos com óleo diesel apenas oito municípios do Vale do Juruá, o que significa afirmar que houve uma redução drástica de custos para a ELETROACRE, podendo ter chegado a mais de 50% (cinquenta por cento);


Os brasileiros que residem no Acre, há mais de três mil quilômetros de distância dos grandes centros industriais, amargam os preços mais altos do país, quando diz respeito às mercadorias que chegam em carretas, que atravessam o Brasil, para chegar até aqui;

 
Os produtos industrializados, quando chegam ao Acre, sofrem uma majoração insuportável, devido os altos custos de transporte e de logística, tornando a vida dos consumidores um calvário econômico insustentável;

 
Apesar de sermos um Estado sem industrialização, seguimos protegendo nossos recursos naturais, enquanto Estados próximos, no Norte e no Centro-Oeste devastaram acima de 30% de sua cobertura florestal;

 
Apesar disso, não recebemos nenhuma compensação financeira e fomos surpreendidos por este nefasto presente de Natal da ANEEL, que reajustou as nossas tarifas residenciais em 16,58%;
 

Ademais, a ANEEL não tem tomado nenhuma providência em relação às constantes e demoradas quedas de energia no Acre, produzindo inestimáveis prejuízos aos consumidores residenciais e comerciais;


Os prejuízos dos consumidores acreanos, decorrentes dessas constantes quedas de energia elétrica, somam milhões de reais e exigem um posicionamento urgente da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), no sentido de ressarcir os acreanos prejudicados, tendo por base as reclamações no PROCON do Acre.

 
DOS REQUISITOS DA AÇÃO POPULAR

Instrumento da cidadania, a Ação Popular imprescinde da demonstração do prejuízo material, posto visar, também, os princípios da administração pública, mormente o da moralidade pública, como já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal. Para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos e aos cidadãos, não é ofensivo ao inc. LXXIII do art. 5.º da Constituição Federal, norma esta que abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico.

No presente caso, então, aliada à real possibilidade iminente de prejuízo ao Erário aos contribuintes, temos que o princípio da moralidade está sendo severamente afetado, mormente em época de cortes orçamentários no nosso País, com a previsão de milhões de desempregados.

DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

Considerando que já se encontra adiantada a majoração da energia elétrica instituída pela ANEEL, inegável a necessidade de que a tutela jurisdicional seja prestada em tempo hábil a evitar o pagamento das contas e o respectivo dispêndio de recursos públicos e do cidadãos. De acordo com o artigo 273 do Código de Processo Civil, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e;

I) haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II) fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

Assim, a vasta veiculação em imprensa nacional e a própria confirmação da ANEEL, de majorar a tarifa de energia marcam, inarredavelmente, a prova inequívoca, bem como atenta ao princípio da moralidade administrativa e o da proporcionalidade, princípio expressos a serem seguidos na Administração Pública, no caput do art. 37, da Constituição Federal.

Na jurisprudência, também, resta sedimentada a possibilidade de concessão de tutela antecipada em ações populares.

Ademais, uma vez não concedida a medida, ainda haveria outros problemas como a dificuldade de reembolso futuro por parte dos cidadãos, tendo em vista que o não pagamento das contas de energia majoradas poderia ocasionar a interrupção do fornecimento do serviços.

 
DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO

Isso posto, envolvendo interesse da União, dos Estados e dos Municípios que, inclusive, podem vir a atuar ao lado do autor na presente ação, é competente o Foro Federal sem privilégio de foro, contudo. Bem assim posto na Lei n.º 4.717, de 1965:

“Art. 5.º Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

§ 1.º Para fins de competência, equiparam-se atos da União, do Distrito Federal, do Estado ou dos Municípios os atos das pessoas criadas ou mantidas por essas pessoas jurídicas de direito público, bem como os atos das sociedades de que elas sejam acionistas e os das pessoas ou entidades por elas subvencionadas ou em relação às quais tenham interesse patrimonial.

§ 2.º Quando o pleito interessar simultaneamente à União e a qualquer outra pessoas ou entidade, será competente o juiz das causas da União, se houver; quando interessar simultaneamente ao Estado e ao Município, será competente o juiz das causas do Estado, se houver.

§ 3.º A propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.”

Ademais, assim dispõe o § 2.º do art. 109 da Constituição da República Federativa do Brasil:

“§ 2.º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal.” (grifo nosso)

Por fim, exigir do autor, pessoa de limitados recursos financeiros, que se desloque até Brasília seria um absurdo jurídico e social, dado o desenho especial da ação popular.

 
DO PEDIDO

Ante o exposto, requer a Vossa Excelência que se digne a:

a) a concessão inaudita de tutela antecipada para que seja suspenso o aumento, lesivo aos interesses da população acreana, de 16,58%, com aplicação da redução as tarifas residenciais, na mesma proporção da revisão que houve nas tarifas industriais do Estado do Acre.

b) seja JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO, acolhendo os pedidos do suplicante para determinar à ANEEL ou qualquer uma das empresas de distribuição de energia a suspensão do valor majorado de energia elétrica, no importe de 16,55%;

c) A citação por precatória do réu, nos prazos e termos do inciso IV do art. 7.º da Lei n.º 4.717, de 1965, com cópia desta inicial e documentos juntados;

d) A oitiva do representante do Ministério Público Federal;

e) A intimação da União para se manifestar, conforme disposto no § 3.º do art. 6.º da Lei n.º 4.717, de 1965;

f) A confirmação da sentença com a anulação de quaisquer atos administrativos tomados pelo demandado na presente ação visando aumento nas tarifas de energia elétrica objeto da presente ação popular;

g) Seja requisitada à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a remessa dos documentos referentes à argumentação técnica e jurídica que majorou a energia elétrica das residências, do Estado do Acre, em 16,58% e reduziu as contas industriais em 4,68%;

 
Caso seja esse o entendimento de Vossa Excelência:

Requer a redução de 4,68% nas tarifas residenciais do Acre, seguindo a decisão da ANEEL de reduzir esse percentual para as indústrias acreanas.

  

Provado que está o alegado, mas se necessário usará de todos os meios de provas em direito admitidos, notadamente documental, pericial e testemunhal, requerendo, desde já, o depoimento pessoal dos Réus.


Dá-se à causa o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
 

Nestes Termos,


Pede Deferimento.

 

Rio Branco - Acre, 9 de novembro de 2013.

 

 

MOISÉS DINIZ LIMA

CPF 195.891.072-49

 

 

 

segunda-feira, 4 de novembro de 2013

O SILÊNCIO PERIGOSO DE UMA ADIN




A ADIN 3609, DO STF, QUE JULGA UMA PEC DO ACRE, PERMITIRÁ

A DEMISSÃO DE 98 MIL SERVIDORES MINEIROS E 230 MIL PAULISTAS

 
Além de Minas Gerais e São Paulo, que têm, juntos, 328 mil servidores sem estabilidade, outros 14 Estados estão na mesma situação. Paraíba com 37 mil, Goiás e Pará com 15 mil cada, Acre com 11 mil, Ceará, Bahia, Rio Grande do Norte e Piauí com 10 mil cada um. Santa Catarina, Distrito Federal, Alagoas, Amazonas, Mato Grosso e Pernambuco têm entre 3 e 8 mil servidores irregulares cada um.

O deputado Moisés Diniz (PCdoB) é vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre. Numa luta desigual, ele vem há mais de seis meses alertando para o caos que será causado, no Brasil, com a aprovação, no STF, da ADI 3609, que torna inconstitucional uma emenda à constituição acreana.

Leia trechos da entrevista, para entender o caso.

O senhor está numa luta em defesa de servidores que entraram sem concurso público.

- Sim, mas, quero, antes, fazer umas comparações. Em termos de cargos comissionados, o Senado tem 4 mil, a Câmara dos Deputados tem 12 mil e o Governo Federal tem 22 mil. A diferença é que estes ganham altos salários, enquanto aqueles que eu defendo, na sua maioria, ganham dois salários mínimos. A título de comparação, o Acre gasta menos de um bilhão/ano com os seus 33 mil servidores, enquanto os cargos comissionados no Brasil, em todos os poderes e esferas, consomem 21 bilhões de reais. Eles também entraram sem concurso público, ganham altos salários e jogam nos times de quem manda na nação.

Deputado, de que trata a ADI 3609?

- A ADI 3609 torna inconstitucional uma PEC que os deputados do Acre aprovaram, porque deputado estadual não pode emendar lei que venha a ferir a Constituição Federal. A PEC do Acre efetivava cerca de 11 mil servidores, que entraram sem concurso público entre 5 de outubro de 1983 e 31 de dezembro de 1994.

Em que fase se encontra a votação da ADI 3609?

- Falta apenas o voto do ministro Roberto Barroso. Após esse voto, será publicado o acórdão e aí o efeito vai ser devastador para todo o Brasil, apesar de estar julgando uma PEC do Acre.

Como a ADI 3609 atingirá servidores públicos de Minas Gerais?

- O Estado de Minas Gerais tem 98 mil servidores nas mesmas condições dos servidores acreanos. O Governo de Minas fez um acordo com o Governo Federal, que perdoou uma dívida de 10 bilhões de reais, mas, impôs uma condição: o Instituto de Previdência de Minas Gerais assumiu todos esses 98 mil servidores, efetivando-os.

Então a ADI 3609 estenderá seus efeitos aos servidores de Minas?

- Em Minas, a situação é mais grave, porque foram efetivados servidores que entraram sem concurso público até o ano de 2006, enquanto no Acre foi até o ano de 1994. Contra esse acordo de Minas há a ADI 2578 tramitando no STF. Mas, como a ADI 3609, que julga o caso do Acre, já está em fase final, a sua jurisprudência ferirá de morte o emprego de 98 mil mineiros.

O mesmo efeito atingirá São Paulo?

- Sim, a jurisprudência da ADI 3609 atingirá também 230 mil servidores paulistas que, na mesma situação de Minas, foram efetivados na reforma do seu Instituto de Previdência. A onda nefasta da ADI 3609 seguirá destruindo empregos por mais quinze Estados e centenas de prefeituras, câmaras municipais e até tribunais.

Há algum remédio além da luta no STF?

- Sim, a PEC 54, que tramita há 14 anos na Câmara Federal poderá efetivar esses servidores, desde que os grandes Estados entrem na briga para que ela saia das gavetas. Nós do Acre não temos força política para levar adiante essa batalha.

Quem a PEC 54 garante a efetivação no serviço público?

- Ela efetiva quem entrou entre 5 de outubro de 1983 a 5 de junho de 1990, período este referente a um ano e meio que os juristas consideram necessário para adequação da Constituição Federal.

Então, quem foi contratado sem concurso após essa data poderá ser demitido?

- Depende da capacidade de mobilização das bancadas dos Estados atingidos. É possível incluir uma emenda de plenário, aonde se defina uma data mais elástica para proteger milhares de empregos.

Há muita crítica a essa PEC, que foi batizada de ‘trem da alegria’.

- De fato, ela era um ‘trem da alegria’, com as emendas que foram sendo incorporadas. Todavia, essas emendas foram todas retiradas. Para se ter uma ideia, havia emendas que efetivavam assessores parlamentares com dez anos ininterruptos de serviço. Uma imoralidade. Hoje a PEC 54 está limpa, não tem mais nenhuma indecência incorporada e não causa despesa nova, apenas protege quem já está trabalhando.

Quais Estados têm servidores nessa situação?

- São Paulo tem 230 mil servidores nessa situação e os efetivou através do modelo mineiro. A Paraíba tem 37 mil. Pará e Goiás, 15 mil cada. Ceará, Bahia, Rio Grande do Norte e Piauí têm 10 mil cada um. Há ainda servidores nessa situação espalhados por Santa Catarina, Distrito Federal, Alagoas, Amazonas, Mato grosso e Pernambuco.

Há outras instituições públicas. Além dos governos estaduais?

- Sim, há prefeituras, câmaras municipais e até tribunais. Isso representa um período que queremos passar a limpo, sem caça às bruxas, preservando a estabilidade familiar e econômica das pessoas e garantindo o alto interesse social e a segurança jurídica que esses empregos representam.

Mas, essas pessoas não tomaram o emprego de outras, que poderiam ter passado num concurso público?

- Aqui no Acre, os mais novos nessa situação têm 19 anos de serviço, construíram uma estabilidade econômica e familiar, a maioria não tem mais condições e nem idade para enfrentar uma faculdade ou um concurso, muitas gastam parte do salário com remédios. Todas pagam INSS, FGTS e muitas pagam Imposto de Renda e nenhuma está ferindo a lei de responsabilidade fiscal.

Quais os próximos passos que o senhor pretende dar?

- Envolver os políticos e os sindicalistas dos Estados que estão na mesma situação do Acre, especialmente os mais poderosos. Acho que os políticos e os sindicalistas de São Paulo e de Minas devem acordar, junto com os outros Estados, porque a lâmina da ADI 3609, por jurisprudência, vai ferir também os empregos de seus servidores. É hora de todo mundo se ajudar.

MOISÉS DINIZ LIMA

Vice-presidente da Assembleia Legislativa

e membro da Academia Acreana de Letras

 
moisesdiniz.acre@gmail.com

domingo, 13 de outubro de 2013

O SILÊNCIO PERIGOSO DE UMA ADIN

A ADIN 3609, DO STF, QUE JULGA UMA PEC DO ACRE, PERMITIRÁ
A DEMISSÃO DE 98 MIL SERVIDORES MINEIROS E 230 MIL PAULISTAS

O deputado Moisés Diniz (PCdoB) é vice-presidente da Assembleia Legislativa do Acre. Numa luta desigual, ele vem há mais de seis meses alertando para o caos que será causado, no Brasil, com a aprovação, no STF, da ADI 3609, que torna inconstitucional uma emenda à constituição acreana.

Leia trechos da entrevista, para entender o caso.

O senhor está numa luta em defesa de servidores que entraram sem concurso público.

- Sim, mas, quero, antes, fazer umas comparações. Em termos de cargos comissionados, o Senado tem 4 mil, a Câmara dos Deputados tem 12 mil e o Governo Federal tem 22 mil. A diferença é que estes ganham altos salários, enquanto aqueles que eu defendo, na sua maioria, ganham dois salários mínimos. A título de comparação, o Acre gasta 900 milhões/ano com os seus 33 mil servidores, enquanto os cargos comissionados no Brasil, em todos os poderes e esferas, consomem 21 bilhões de reais. Eles também entraram sem concurso público, ganham altos salários e jogam nos times de quem manda na nação.

Deputado, de que trata a ADI 3609?

- A ADI 3609 torna inconstitucional uma PEC que os deputados do Acre aprovaram, porque deputado estadual não pode emendar lei que venha a ferir a Constituição Federal. A PEC do Acre efetivava cerca de 11 mil servidores, que entraram sem concurso público entre 5 de outubro de 1983 e 31 de dezembro de 1994.

Em que fase se encontra a votação da ADI 3609?

- Falta apenas o voto do ministro Roberto Barroso. Após esse voto, será publicado o acórdão e aí o efeito vai ser devastador para todo o Brasil, apesar de estar julgando uma PEC do Acre.

Como a ADI 3609 atingirá servidores públicos de Minas Gerais?

- O Estado de Minas Gerais tem 98 mil servidores nas mesmas condições dos servidores acreanos. O Governo de Minas fez um acordo com o Governo Federal, que perdoou uma dívida de 10 bilhões de reais, mas, impôs uma condição: o Instituto de Previdência de Minas Gerais assumiu todos esses 98 mil servidores, efetivando-os.

Então a ADI 3609 estenderá seus efeitos aos servidores de Minas?

- Em Minas, a situação é mais grave, porque foram efetivados servidores que entraram sem concurso público até o ano de 2006, enquanto no Acre foi até o ano de 1994. Contra esse acordo de Minas há a ADI 2578 tramitando no STF. Mas, como a ADI 3609, que julga o caso do Acre, já está em fase final, a sua jurisprudência ferirá de morte o emprego de 98 mil mineiros.

O mesmo efeito atingirá São Paulo?
 
- Sim, a jurisprudência da ADI 3609 atingirá também 230 mil servidores paulistas que, na mesma situação de Minas, foram efetivados na reforma do seu Instituto de Previdência. A onda nefasta da ADI 3609 seguirá destruindo empregos por mais quinze Estados e centenas de prefeituras, câmaras municipais e até tribunais.
 
Há algum remédio além da luta no STF?

- Sim, a PEC 54, que tramita há 14 anos na Câmara Federal poderá efetivar esses servidores, desde que os grandes Estados entrem na briga para que ela saia das gavetas. Nós do Acre não temos força política para levar adiante essa batalha.

Quem a PEC 54 garante a efetivação no serviço público?

- Ela efetiva quem entrou entre 5 de outubro de 1983 a 5 de junho de 1990, período este referente a um ano e meio que os juristas consideram necessário para adequação da Constituição Federal.

Então, quem foi contratado sem concurso após essa data poderá ser demitido?

- Depende da capacidade de mobilização das bancadas dos Estados atingidos. É possível incluir uma emenda de plenário, aonde se defina uma data mais elástica para proteger milhares de empregos.

Há muita crítica a essa PEC, que foi batizada de ‘trem da alegria’.

- De fato, ela era um ‘trem da alegria’, com as emendas que foram sendo incorporadas. Todavia, essas emendas foram todas retiradas. Para se ter uma ideia, havia emendas que efetivavam assessores parlamentares com dez anos ininterruptos de serviço. Uma imoralidade. Hoje a PEC 54 está limpa, não tem mais nenhuma indecência incorporada e não causa despesa nova, apenas protege quem já está trabalhando.

Quais Estados têm servidores nessa situação?

- São Paulo tem 230 mil servidores nessa situação e os efetivou através do modelo mineiro. A Paraíba tem 37 mil. Pará e Goiás, 15 mil cada. Ceará, Bahia, Rio Grande do Norte e Piauí têm 10 mil cada um. Há ainda servidores nessa situação espalhados por Santa Catarina, Distrito Federal, Alagoas, Amazonas, Mato grosso e Pernambuco.

Há outras instituições públicas. Além dos governos estaduais?

- Sim, há prefeituras, câmaras municipais e até tribunais. Isso representa um período que queremos passar a limpo, sem caça às bruxas, preservando a estabilidade familiar e econômica das pessoas e garantindo o alto interesse social e a segurança jurídica que esses empregos representam.

Mas, essas pessoas não tomaram o emprego de outras, que poderiam ter passado num concurso público?

- Aqui no Acre, os mais novos nessa situação têm 19 anos de serviço, construíram uma estabilidade econômica e familiar, a maioria não tem mais condições e nem idade para enfrentar uma faculdade ou um concurso, muitas gastam parte do salário com remédios. Todas pagam INSS, FGTS e muitas pagam Imposto de Renda e nenhuma está ferindo a lei de responsabilidade fiscal.

Quais os próximos passos que o senhor pretende dar?

- Envolver os políticos e os sindicalistas dos Estados que estão na mesma situação do Acre, especialmente os mais poderosos. Acho que os políticos e os sindicalistas de São Paulo e de Minas devem acordar, porque a lâmina da ADI 3609, por jurisprudência, vai ferir também os empregos de seus servidores. É hora de todo mundo se ajudar.

terça-feira, 20 de agosto de 2013

CARTA DE BRASÍLIA


POR UMA LEI DO MARKETING MULTINÍVEL NO BRASIL

 O Brasil veio aqui hoje para falar de coisas que ficaram guardadas no nosso coração por muito tempo, ora silenciosas, ora silenciadas. Viemos falar de economia, de sobrevivência das famílias, mas, também viemos falar de solidariedade, de dignidade humana, de sustentabilidade e de formas novas de viver em comunidade.

O trânsito no Brasil é um caos e o transporte coletivo é uma indecência. A gasolina, produzida no país, é tão cara que parece que veio de Marte. As ruas vivem em eterno estado de calamidade pública, como se tivéssemos acabado de sair de uma guerra.

Não há estacionamentos, nem próximos dos locais de trabalho, nem decentes. Não há uma política para cuidar da alimentação dos trabalhadores, aonde eles trabalham. Não há lugar para descanso do meio dia nas empresas e nem no serviço público.

As pessoas lutam pela redução da jornada de trabalho e, quando conquistam esse direito, o perdem no trânsito. A vida familiar virou apenas um detalhe no tempo capitalista, porque o tempo maior fica no trabalho e no trânsito.  

As pessoas não aguentam mais perder 20% do tempo de suas vidas no trânsito, comer ruim e caro em lanchonetes que não aguentam uma inspeção e respirar oxigênio podre nas ruas.

As pessoas querem ficar mais tempo em casa, as pessoas querem ficar mais tempo com os filhos, as pessoas querem ficar mais tempo com a família, porque o tempo passa rápido e o que fica não são as riquezas, mas, os afetos.

As pessoas estão quase pedindo pelo amor de Deus que as elites políticas e econômicas do seu país olhem para elas como seres humanos, porque elas não aguentam mais viver como máquinas e, como tragédia final, terem que sustentar uma minoria abastada com o suor do seu rosto e os calos de suas mãos.

Por isso, o marketing multinível cresce, porque as pessoas querem ser livres, não querem intermediários, as pessoas querem trabalhar próximas da família, trabalhar em casa, não perder tempo e saúde com trânsito e poderem aproveitar melhor o seus dias. Querem mais qualidade de vida.

Assim, não estamos apenas discutindo um novo conceito de comércio e de propaganda de um produto ou de um serviço, queremos construir um novo jeito de nos relacionarmos na economia e na sociedade. Nossa luta envolve a sustentabilidade ambiental, a saúde humana, física e psíquica, porque reduz fatores que produzem danos a nós e ao nosso ambiente.

Queremos uma forma nova, humanista, de relação entre o homem e a mercadoria e os serviços, onde o tempo humano, o nosso bem estar e a proximidade das pessoas sejam mais importantes do que o lucro dos banqueiros e de todo tipo de atravessador.

Porque o que ocorre hoje é uma sangria da vitalidade humana, do esforço laboral, físico e intelectual dos brasileiros. Nosso povo é extorquido em todas as formas e em todos os lugares, de forma legal, numa extorsão constitucional, mas, indecente e inaceitável.

Se você pagar apenas parte da fatura do seu cartão de crédito e acionar o gatilho do juro rotativo, no final do ano, o juro será de 323%. Isso está acontecendo no Brasil, protegido pelas leis do país e a justiça não pode fazer nada.

Agora, pegue esses 323% de juros anuais do cartão de crédito e divida por 12 meses, dá um ganho de 27% mensais para os Bancos. As empresas de MMN estavam pagando em média 25% aos seus investidores e divulgadores. Os banqueiros podem cobrar essas taxas de juros. O povo brasileiro não pode ganhar nem perto do que eles ganham, muito menos igual.

A taxa de juros anual do crédito rotativo pode chegar até a 621%, no caso de cartões de crédito de supermercados, e alcançar 549% nos cartões de postos de combustível, os chamados private labels.

A pirâmide das Loterias, no caso da Mega Sena, paga apenas 32% para os ganhadores, os outros 68% você pode descobrir pra onde vai, na página da CEF. Há 16 anos que a Mega Sena vende ilusão, enriquece poucos e lucra com a esperança do povo. A ilusão é o seu produto.

Os 27,5% que o governo retira do meu salário, tanto pode ir para um hospital, como pode ir para o pagamento de DAS ou servir para salvar Bancos falidos. Uma empresa pode até maquiar seu IR, de nós, pessoas físicas, o Imposto de Renda nos é retirado no próprio contra-cheque que o patrão nos paga.

Todavia, há anos que pedimos uma correção do IR. A defasagem entre a tabela do Imposto de Renda e a inflação pode chegar a 62% até o final de ano, segundo o SINDIFISCO nacional, todavia, essa correção não passa de 4,5% desde 2007.

Nós não vamos nem falar no Jogo do Bicho, que é contravenção penal, mas continua intocável, porque os brasileiros sabem a quem financia.  Nem vamos falar dos Cassinos, que é a pirâmide dos milionários. Mas, já tem projeto de lei no Senado para legalizar no Brasil.

A tabela do IR vem sendo corrigida em 4,5% desde 2007ISCO Nacional.

A tabela do IR vem sendo corrigida em 4,5% desde 2007
É por isso que o MMN não tem volta, vai ser regulamentado no Brasil e o povo brasileiro vai ter o seu próprio Banco, a sua própria Bovespa.

O básico da lei deve ser o de proteger os investidores, criando em cada empresa um seguro, um fundo proporcional, para ressarcimento em caso de falência de uma empresa.

Não tenho dúvidas de que os ganhos poderão até ser menores. Mas, mesmo que ficasse correspondente ao que os Bancos ganham com cheque especial, já seria de bom tamanho. Os Bancos cobram 160% de juros anuais, dividido por 12 meses, daria um ganho mensal de 13%. A Poupança paga 1%.

É por isso que o MMN é um caminho sem volta e vitorioso, do ponto de vista da verdadeira poupança popular, que deixará de ser um caixa para financiar obras públicas e privadas e passará a ser um instrumento de democracia financeira.

E o que viemos pedir aqui é que não deixem a nossa angústia esperar no tempo sossegado das elites, não permitam que essa lei siga o tempo do Estatuto do Índio, das reformas que o Brasil reclama, da PEC 54, da PEC 300. Porque o tempo de quem sofre é mais longo do que o tempo de quem ri.

Quando as corporações públicas e privadas desvendarem a tempestade que varreu as ruas do país, poderá ter acabado o tempo delas e da paciência do povo e, quem sabe, as multidões nem se importem mais de serem confundidas com um novo poltergeist, quando voltarem com a sua fúria de quem não têm muito o que perder.

As corporações ainda não perceberam que houve uma mudança de fundo no humor popular, uma ruptura com o velho modo de reagir do povo, controlado por partidos, sindicatos, corporações patronais, igrejas, mídias.

A explosão que agora atingiu superficialmente a classe política, como um tsunami, pode vir a atingi-la de morte e seguir o seu caminho de fortes ventos, na direção de outras instituições poderosas, até então intocáveis, com seus mantos negros, vestidas de anjo.

As corporações acham que ainda podem enganar o povo com encenação de mudança, com medidas que não alteram nem a paisagem, muito menos a realidade. E com truculência, com sofisma jurídico, com mórbidas sentenças.

As corporações não entendem que todo cansaço de material, o seu envelhecimento, gera energia correspondente. As pequenas dores do povo, suas angústias silenciosas e silenciadas, foram produzindo um átomo poderoso de energia, nas províncias da vida, nas suas bordas, na sua periferia.

Um quilo de urânio, que levou milhões de anos para se constituir no subsolo do planeta, produz 8 x 12¹³ Joules, o que corresponde a 3.000 toneladas de carvão para gerar a mesma quantidade de energia. É como os quinhentos anos de dor e de angústia dos brasileiros, que agora se tornaram ogivas prestes a explodir.

As corporações achavam que o povo viveria eternamente no seu anonimato, no subsolo da vida, enquanto as elites públicas e privadas consumiam a luz e o ouro da superfície. Menosprezaram a capacidade do povo de deixar de ser urânio silencioso para se transformar em ogivas que pensam, que sentem e que decidiram ocupar as ruas e a vida.

E, quanto mais as corporações não conseguem acessar a senha dos descontentes, mais aumentam as tempestades de gente. Por isso, nós achamos que vocês, deputados federais, hoje aqui, podem fazer a diferença e arrancar do nosso peito a descrença e a morte de tudo que acreditamos ser decente na política e plantar uma nova esperança, capaz de fazer o Brasil sorrir de novo, de caminhar livre e de ser gente, como os poderosos são.

O século XIX trouxe a venda por atacado, de produtos e serviços, sob o controle das grandes empresas e corporações. O século XX trouxe a venda “boca a boca” e, agora, o século XXI traz a venda “IP a IP”, onde o vendedor se confunde com o produto e o serviço, porque estes não lhes trazem mais escravidão comercial, eles trazem liberdade econômica e possibilidades inimagináveis, quando viviam nas mãos do baronato financeiro e dos atravessadores.

É o que viemos fazer aqui, falar das nossas angústias humanas e das nossas esperanças. E apresentar uma proposta de marco regulatório para o Marketing Multinível no Brasil.



Por isso, o marketing multinível cresce, porque as pessoas querem trabalhar próximas da família, trabalhar em casa, não perder tempo e saúde com trânsito e poderem aproveitar melhor o seus dias. Querem mais qualidade de vida.
O QUE É MARKETING MULTINÍVEL

Trata-se de uma estratégia empresarial de distribuição de bens e serviços, onde a divulgação dos produtos se dá pela indicação “boca a boca”, rede a rede, IP a IP, feita por distribuidores independentes.

Por esse trabalho, tais distribuidores recebem bônus, que seriam utilizados nas milionárias campanhas de propaganda tradicional. Além da indicação dos produtos, os distribuidores poderão indicar outros distribuidores e, assim, construir uma organização de escoamento de produtos com possibilidades de ganhos ilimitados.

É um sistema de distribuição de produtos e serviços onde se usa a integração das pessoas.

POR QUE MARKETING MULTINÍVEL?

Porque você não tem só um nível, você tem vários  níveis de ganhos de pessoas e de qualificações. Porque se forma uma rede entre várias pessoas.

Marketing de Rede pode distribuir qualquer  tipos de produto, seja um produto de beleza, seja um produto para emagrecer, seja um produto, seja um serviço, um seguro. Não importa, ele é um sistema onde, através da liderança, treina-se pessoas para divulgarem e difundirem  este produto com aquilo que mais  funciona que é o boca a boca, olho a olho, IP a IP.

O Marketing Multinível tem este nome, devido ao fato de pagar as comissões e bônus às equipes comerciais em vários níveis, dessa forma, estimula os profissionais a selecionar e criar equipes de trabalho e treiná-las.

Também conhecido como Marketing de Rede, pois dessa forma as pessoas ficam sempre ligadas uma às outras, criando uma rede de relacionamentos e de distribuição. Seu funcionamento é simples, pois através do boca a boca, teclado a teclado, as pessoas divulgam os produtos e serviços da empresa que está associado, recebendo participação sobre os resultados de vendas criado em sua equipe.

POR UMA LEGISLAÇÃO DE MARKETING MULTINÍVEL

A Constituição Federal Brasileira assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

Conforme o artigo 170 da Constituição Federal, a ordem econômica é fundada nos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Assim, o sistema de vendas diretas não é proibido no Brasil.

De acordo com Lei nº 556, “o Marketing de Rede é um sistema de distribuição, ou forma de Marketing, que movimenta bens ou serviços do fabricante para o consumidor por meio de uma ‘rede’ de contratantes independentes”.

Empresas de distribuição multinível são aquelas que comercializam produtos por intermédio de comerciantes ou distribuidores que, por sua vez, patrocinam outros, recebendo pagamentos baseados sobre as vendas realizadas pelos patrocinados.

As leis brasileiras não proíbem tal sistema de distribuição, sujeitando-se quem dele se utiliza às normas legais a que estão sujeitas as empresas em geral.

Os pagamentos correspondentes às vendas feitas pelos patrocinados estão sujeitos ao recolhimento do imposto de renda na fonte, bem como, no caso de pessoa física, à contribuição para o Instituto Nacional de Seguridade Social.

Marketing Multinível, também conhecido como Marketing em Rede, ou venda direta, funciona quando os próprios consumidores indicam outros consumidores, e quando ganham algo por isso.

Marketing de Rede é uma espécie de franquia pessoal, ou seja, ao invés de pagar R$ 100.000,00, por exemplo, pela taxa de franquia no mercado tradicional, o empreendedor paga um valor bem menor. Esse é inclusive bem pequeno, em torno de R$ 30,00 a R$ 150,00, na maioria dos casos. Entretanto, a grande maioria das empresas, cria pacotes de ingresso que incluem determinada quantidade de produtos. O cadastro como distribuidor, somado a esses pacotes de produtos, pode atingir um valor entre R$ 500,00 e R$ 10.000,00.

No marketing multinível, após formar sua rede, você criou uma gigante máquina automática para gerar renda alavancada e residual.

O Código Penal (Decreto Lei n° 2.848, de 07.12.1940) impõe limites à comercialização, ao penalizar fraudes ou vantagens ilícitas, incluindo entre elas os sistemas piramidais ou ‘correntes de felicidade’.

A venda direta deve ser entendida como aquela em que produto e serviço são apresentados diretamente ao consumidor, por intermédio de explicações pessoais e demonstrações.

O vendedor direto é uma pessoa que participa do sistema de distribuição de uma empresa de venda direta. Pode ser agente comercial independente, contratado por empreitada, revendedor ou distribuidor independente, representante, empregado ou por conta própria, franqueado ou similar.

O vendedor direto no Brasil em geral é um revendedor autônomo e independente, que adquire produtos das empresas de vendas diretas e os revende aos seus clientes, com uma margem de lucro. Portanto, os revendedores possuem natureza jurídica de comerciantes.

Em conformidade com o Código Comercial Brasileiro (Lei n º 556, de 01.01.1850), podem ser comerciantes no País todas as pessoas que se achem na livre administração de suas pessoas e de seus bens e que não estejam expressamente proibidas pela Lei.

A partir da promulgação da Lei n º 6.586, de 06.11.1978, a venda direta pelo ambulante passou a ser disciplinada isoladamente, ficando confirmado o enquadramento do vendedor como comerciante ambulante.

A mencionada lei dispõe que "considera-se comerciante ambulante aquele que, pessoalmente, por conta própria e a seus riscos, exerce pequena atividade comercial em via pública, ou de porta em porta" (art. 1º).

Ficou ressalvado no artigo 2º dessa Lei que não serão considerados comerciantes ambulantes, aquele que exercem atividades em condições que caracterizem a existência de relação de emprego com o fornecedor dos produtos.

 Quanto à forma de compensação, existem duas práticas:

          a)    Mononível: a margem de lucro do produto revendido. Nesta sistemática, a revendedora compra o produto e o revende com uma margem de lucro média de 30% (mark up). Nesse sistema não há qualquer pagamento feito pelas empresas aos revendedores. Esta forma de compensação também é denominada “desconto”.

 b)    b) Multinível: a remuneração é paga pela empresa de venda direta ao revendedor que indicar outros revendedores. Neste caso, o revendedor exerce duas relações absolutamente distintas: a primeira de compra e venda (mononível) e a segunda de prestação de serviços de agenciamento em que recebe um bônus (multinível).

Sobre a relação de emprego, o artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto lei número 5.452, de 01.05.1943) estabelece os requisitos necessários para caracterizar a relação de emprego. O vendedor direto não possui relação de emprego com as empresas de vendas diretas.

O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto lei número 5.452, de 01.05.1943) estabelece os requisitos necessários para caracterizar a relação de emprego. O vendedor direto não possui relação de emprego com as empresas de vendas diretas.

O comerciante ambulante é considerado contribuinte obrigatório para fins previdenciários, nos termos da Lei n º 8.212, de 24.07.1991 e Decreto número 2.173 de 05.03.1997 e suas alterações posteriores, sendo obrigado a recolher contribuições para o Instituto Nacional de Seguridade Social calculadas com aplicação de alíquotas de 20%.

A inscrição do comerciante ambulante e o recolhimento das contribuições conferem os benefícios da legislação previdenciária (aposentadoria, pensão aos beneficiários, auxílio-doença, salário-maternidade e outros).

À exceção da Lei n º 6.586/78, do Código de Defesa do Consumidor, não existe uma legislação específica acerca da venda direta em âmbito federal, estadual ou municipal, a exemplo do que ocorre em outros países do mundo.
 
Encaminhamos, ainda, algumas sugestões para o debate de construção do marco regulatório do MMN no Brasil:
 
          a)   Precisamos de um espaço para discutir com representantes do poder público, líderes de nossa classe, economistas, estatísticos e matemáticos, sociólogos, de forma democrática e com embasamento técnico de todas essas áreas, para que possamos unir um conjunto de elementos que fomente a criação de um marco legal para nosso setor.

 b)   Precisamos responder algumas perguntas: Qual a diferença de produtos físicos e virtuais, na hora de se criar um negócio. Quais os parâmetros legais atuais na hora de se definir que tal organização é uma pirâmide financeira? Esses critérios contemplam avanços tecnológicos atuais? Por que não podem existir franquias pessoais, para pessoas que trabalhem a partir de casa? Uma vez que isso existisse, seria totalmente pertinente a venda dessas franquias, tornando-as itens comercializáveis, deixando assim de ser categorizada como pirâmide financeira o fato de um franqueado, de determinada organização, chamar outra pessoa, que para entrar, adquirisse sua franquia pessoal, seja ela para comercialização de produtos (físicos ou virtuais), serviços ou até mesmo de empreendimentos na internet.

 c)   Como que uma atividade que possibilita para qualquer pessoa, independente de seu credo, raça ou realidade sócio-econômica, gerar rendas diversas a partir de produtos, serviços ou empreendimentos comercializados pode ser marginalizada, sem que hajam normas federais que norteiem isso? Seria por conta de nosso sistema de trabalho desestruturar um formato imperialista atual de nosso mecanismo capitalista? Onde poucos têm acesso ao maior capital, enquanto a massa tem que se limitar a trocar horas trabalhadas por um salário mísero? Quais os interesses dos que defendem esse modelo neo-escravagista? No qual enquanto uns andam de jatinhos, vão para suas casas litorâneas ou nos campos, seus funcionários fazem horas extras não pagas, abrem e fecham seus empreendimentos?

 d)   Por que Bancos podem trabalhar com o capital de seus correntistas, ganhando juros com valores que não são dessas instituições, onde pagam para esses menos de 1% ao mês de rendimento e emprestam a 4%, 5% ou em alguns casos, até 17% de juros cobrados em faturas de cartões de créditos? Sem contar nossos financiamentos que em sua maioria, carregam super taxações e que por mais que o próprio código de defesa do consumidor limite cobrança de juros de no máximo 2% ao mês, nunca assim o fazem? Por que nunca são autuados como executores de práticas ilegais?

 e)   Qual motivo de uma organização, que não seja da classe financeira já citada, não poder criar empreendimentos virtuais, vendendo aos que quiserem ser seus associados, franqueados, distribuidores, seja qual for o nome que se defina para esse profissional, unidades de negócios físicas ou virtuais (sempre me refiro a elas como franquias), gerando capital no qual a empresa possa legitimamente se apoderar e criar novos mecanismos de ganhos, criar novos produtos, serviços e empreendimentos para esses profissionais? Se isso impõe risco para estrutura econômica do país, criemos limitadores de valores a serem movimentados incialmente nessas compras desses empreendimentos. Criemos critérios de sustentabilidade para esses novos negócios. Mas com debate, sem interesses unilaterais.

 O marketing de rede não é sobre vender produtos ou obter rendimentos, No marketing de rede, o objetivo não é vender um produto, mas construir uma rede, um exército de pessoas em que todas estão representando o mesmo produto ou serviço, com o objetivo de compartilhar com outros.

O objetivo não é você ou qualquer outra pessoa vender um monte daquele produto, mas muitas pessoas sendo seus próprios melhores clientes, vendendo e atendendo a um número razoável de clientes e recrutando e mostrando a muitas outras pessoas como fazer o mesmo.

Brasília, 21 de agosto de 2013.