O deputado Moisés Diniz (PCdoB) apresentou nessa quarta-feira,
14, projeto de decreto legislativo que anula a decisão da Anac de cobrar por
bagagens.
De acordo com a Portaria 400, da Anac, as empresas aéreas
poderão cobrar pelas bagagens a partir de 13 de março.
O PDC 568/2016, de autoria do deputado acreano, susta os efeitos
dos artigos 13 e 14 da portaria da Anac.
"Nós queremos sustar os efeitos da portaria da Anac e abrir
audiências públicas para ouvir as associações de consumidores, companhias
aéreas, mp, procons e a própria Anac, para produzir uma legislação sobre
isso", informa Moisés.
Moisés considera que a Anac usurpou as atribuições do legislativo,
de decidir sobre proteção dos consumidores, e que um tema sensível como esse
não pode ser decidido por portaria e sem discussão com a sociedade e os setores
envolvidos.
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